Atribuições Presidente

Atribuições Presidente

1. Direção Adm Federal

   • Chefe ADM P. Federal
     • Competências Privativas
       • Conceder Indulto e Comutar Penas (Mediante Decreto Executivo)
         • Indulto
           • Perdão da pena
         • Comutar Penas
           • Substituição de uma pena + grave por uma - grave.
         • Publicada no final de todo ano
         • Competência DELEGÁVEL do Presidente
       • Nomear Ministros do TCU
         • TCU
           • 9 Ministros
             • 2/3 escolhidos pelo C.N
               • Serão nomeados pelo Presidente
             • 1/3 escolhidos pelo Presidente
               • Deverão ter seu nome previamente aprovado pelo S.F
       • Nomear membros Conselho da República
         • Conselho da República
           • Orgão superior de consulta do Presidente (sem efeito vinculante) (Opinativo)
             • Assuntos sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
           • Integrantes
             • 6 brasileiros natos com + de 35 anos
               • 2 nomeados pelo Presidente
               • 2 eleitos pela C.D
               • 2 eleitos pelo S.F
       • Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
         • Conselho de Defesa Nacional
           • Orgão superior de consulta do Presidente (sem efeito vinculante) (Opinativo)
             • Assuntos sobre: Soberania Nacional e a Defesa do Estado Democrático
         • Convoca e preside Conselho da República
           • Chefe de Governo
         • Convoca e preside Conselho de Defesa Nacional
           • Chefe de Estado
       • Prover e Extinguir cargos públicos federais
         • Provimento de cargos públicos
           • Nomeação de aprovado em concurso público
           • Nomeação de alguém para exercer cargo em comissão
           • Competencia para Exonerar e Demitir servidores Públicos (Desprover)
             • Competencia para Prover e Desprover é DELEGÁVEL
               • Aos Ministros de Estado
               • Advogado-Geral da União
               • Procurador-Geral da República
         • Extinção de cargos públicos OCUPADOS
           • Necessita de Lei Formal
             • Matéria INDELEGÁVEL!!!