Poder Judiciário

Poder Judiciário

1. AUTONOMIAS

   • FUNCIONAL / Função Típica
     • É a função jurisdicional de solucionar conflitos, dizendo o direito diante de casos concretos. / ATIVIDADE FIM
   • ADMINISTRATIVA / Função Atípica
     • Quanto aos seus assuntos internos, ele se auto organiza. Celebra seus próprios contratos administrativos. Elabora suas licitações. Nomeia e exonera seus servidores. / ATIVIDADE MEIO
   • ORÇAMENTÁRIA
     • ART 99, §1°. Significa que o Judiciário tem a autonomia de elaborar sua própria proposta orçamentária dentro do limite da LDO.
     • Se o Judiciário não enviar a proposta no prazo estipulado pela LDO, o Poder Executivo considerará, os valores aprovados na LDO vigente.
     • Se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da LDO.
     • Durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se previamente autorizados, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
   • FINANCEIRA
     • Ele é quem ordena suas próprias despesas, gerencia seus recursos e finanças.
     • O Executivo passa os recursos financeiros para o Judiciário, e ele atua como unidade ordenadora de despesa autônoma.
     • REGRA DOS DUODÉCIMOS - ART 168: O Poder Executivo deverá entregar aos demais poderes, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias mensais de cada um desses poderes, incluindo todos os créditos, na forma de duodécimos.
     • ART 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, , na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, §9°.

2. COMPOSIÇÃO DOS PODER JUDICIÁRIO

   • STF
   • CNJ
   • STJ
   • TST
   • TRF e JUÍZES FEDERAIS
   • TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
   • TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
   • TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
   • TJDFT E JUÍZES

3. INGRESSO NO JUDICIÁRIO

   • CONCURSO PÚBLICO
     • Avaliação de Provas e Títulos
     • Participação da OAB em todas as fases do processo.
     • Exigência de 3 anos de atividade jurídica.
     • Cargo Inicial: Juiz Substituto
   • NOMEAÇÃO DIRETA
     • STF
       • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
         • Brasileiro NATO
         • Notável é + que notório.
         • + 35 - 65
         • Escolhidos pelo PR
         • Aprovação do nome pelo SF, por maioria absoluta.
         • Nomeação pelo PR.
       • Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
     • STJ
       • Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.
       • Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
         • 1/3 dentre Juízes dos TRF's
         • 1/3 dentre Desembargadores do TJ, indicados em lista tríplice pelo próprio TJ
         • 1/3 em partes iguais, dentre adovgados do MPF, MPE, MPDFT e alternadamente indicados na forma do art 94.
     • QUINTO CONSTITUCIONAL
       • Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRF's, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
         • Também aplica-se ao TRT - implícito.
       • EXEMPLO:
         • TJDFT
           • 40 Desembargadores
             • 8 vem do 1/5 constitucional
               • 4 vagas do MP
               • 4 vagas da OAB
             • 32 vem de Juízes de Carreira
         • TST
           • 27 Desembargadores
             • 1/5 da OAB
               • De 2 em 2 anos.
             • 1/5 do MP
   • PROMOÇÃO
     • CRITÉRIOS
       • ANTIGUIDADE
         • Será promovido o juiz mais antigo, salvo se o nome dele for rejeitado por 2/3 dos membros do Tribunal.
       • MERECIMENTO
         • Será promovido o juiz que mais mereça com base em critérios objetivos, PONTUAÇÃO. Dentre os que integram a primeira 5ª parte da lista de antiguidade = 20% mais antigos. Salvo, se não houver quem aceite.
     • REQUISITOS
       • VEDAÇÃO
         • É vedada a promoção de juiz que retenha autos em seu poder além do prazo legal. Salvo, motivo de força maior.
       • FREQUÊNCIA MÍNIMA EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

4. GARANTIAS ART 95

   • VITALICIEDADE
     • Só perde o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, irrecorrível. PRAZO: 2 ANOS.
   • INAMOVIBILIDADE
     • Garantia de não ser removido ex officio por iniciativa da própria AP.
     • Exceções
       • INTERESSE PÚBLICO - Tribunal ou CNJ (maioria absoluta).
       • PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - Tribunal ou CNJ (maioria absoluta).
   • IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS

5. VEDAÇÕES ART 95 §U

   • I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma (alguma) de magistério;
     • UMA = Alguma. Pode exercer até 2 cargos de magistério se não atrapalhar a função jurisdicional.
   • II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
   • III - dedicar-se à atividade político-partidária.
     • QUARENTENA DE SAÍDA
   • IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
   • V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.