Atribuições Presidente

Atribuições Presidente

1. art 84: rol ñ-exaustivo

   • Editar Leis delegadas (Ñ consta art 84)

2. Direção Adm Federal

   • Chefe ADM P. Federal
     • Competências Privativas
       • Nomer/Exonerar
         • Ministros de Estado
           • Cargo de livre nomeação e exoneração
           • Requisitos
             • + 21 anos
             • Exercicio Direitos Políticos
             • Brasileiro
           • Auxiliares diretos do presidente
       • Exerce direção superior adm federal (auxilio dos ministros de estado)
       • Sancionar, promulgar, fazer publicar as leis,
       • expedir decretos, regulamentos para sua fiel execução.
         • Edição de Decretos Executivos.
           • Atos normativos secundários (Infralegais)
             • Poder Executivo
               • Poder Regulamentar
         • LEI X DECRETOS EXECUTIVOS
           • LEI
             • Pode inovar o ordenamento jurídico
               • Criando direitos e obrigações
           • DECRETOS EXECUTIVOS
             • Somente facilita a execução das leis
             • Competência indelegável do Presidente
             • Tipo de Decreto Executivo
               • Regulamento Autorizado
                 • Quanto ao contéudo busca COMPLEMENTAR A LEI.
       • dispor, mediante decreto autônomo:
         • Decreto autônomo ≠ Decreto Executivo
           • Decretos Autônomos
             • Atos normativos primários
               • Mesma hierarquia das leis formais
             • Extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional
             • Presidente poderá dispor:
               • Organização e funcionamento da adm federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
                 • Implicar aumento de despesa/Criação e extinção de órgãos
                   • Necessita de lei formal
               • extinção de funções ou cargos públicos, quando VAGOS.
                 • Funções ou cargos OCUPADOS
                   • Necessita de lei formal
             • Competência DELEGÁVEL do Presidente
               • Poderá concede-la
                 • Ministros de Estado
                 • Advogado-Geral da União
                 • Procurador-Geral da República

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