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Description
Mind Map by Marcio Yanaguimoto, updated more than 1 year ago
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Created by Marcio Yanaguimoto
almost 7 years ago
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19 - Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da
jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º)
- prestação jurisdicional - o Estado-juiz é obrigado a
ofertá-la quando convocado, haja ou não o direito
do alegado autor
- acesso à ordem jurídica justa - o acesso ao Poder
Judiciário deve se dar com respeito aos direitos,
garantias e deveres processualmente vigentes
- direito à tutela jurisdicional
satisfativa de mérito
(favorável ou não)
- respeito aos casos em que o
procedimento administrativo
deve ser observado em
primeiro lugar (falta de
interesse de agir
- justiça desportiva (CF, art. 217, § 1º)
- AAs ou omissões da AP contra SV (Lei 11.417/06, art. 7º, § 1º)
- habeas data (STJ, súmula 2)
- MS (Lei 12.016/09, art. 5º, I)
- requerimento administrativo de
benefício previdenciário (RE
631.240/MG)
- justiça desportiva (CF, art. 217, § 1º)
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