LEI 8.666/93

LEI 8.666/93

1. A licitação é obrigatória para a Adm Direta ou Indireta, ou particulares sob controle do poder púb. Nos 3 poderes, na União, Estados, Municípios e DF.

2. Princípios básicos da Licitação

   • Nã contém a eficiência. --> legislação antiga. antes da inclusão da eficiência.
   • Legalidade
   • Impessoalidade
   • Publicidade
   • Igualdade
   • Probidade
   • Vinculação ao instrum. convocatório
   • Julgamento objetivo
   • Moralidade

3. Finalidades intrínsecas da licitação

   • Isonomia, seleção da oferta mais vantajosa e o desenv. nacional sustentável.

4. Só a UNIÃO legisla sobre nova modalidade, dispensas e tipos de licitação

5. Exceção: CONTRATAÇÃO DIRETA

   • LICITAÇÃO DISPENSADA
     • Existe potencial competitividade
     • Rol TAXATIVO de hipóteses
       • Imóveis
         • Principais exemplos
           • imóveis residenciais, destinados a programas habitacionais ou de interesse social.
           • Venda a outro órgão ou entidade adm.
           • Doação a outro órgão da Adm Púb.
           • Permuta por outro imóvel.
       • Móveis
         • Exemplos:
           • Venda de bens produzidos/comercializados por órgão ou entidade em virtude de sua finalidade
     • ALIENAÇÃO direta
       • Em regra ocorre por Concorrência ou Leilão. Venda direta é exceção.
     • Neste caso, não cabe à Adm qualquer ato para liberar-se da licitação. A adm está impedida de realizar a licitação (vinculada)
   • LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
     • Rol TAXATIVO de hipóteses
     • Existe potencial competitividade
     • Ato discricionário
     • Obras e serviços de eng. de até (<= ) R$ 33.000,00
     • Serviços e compras de até (<= ) R$ 17.600,00
     • Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
     • Casos de Emergência ou Calamidade pública -> Contratos de no máx 180 dias corridos não renovável.
     • Licitação deserta
     • Na contratação de REMANESCENTE de obra, svç ou fornecimento, desde que obedecida a ordem de classificação da licitação anteriormente realizada e as condições do vencedor...
   • LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
     • A competitividade é impossível
     • Rol EXEMPLIFICATIVO
       • Fornecedor Exclusivo
       • Profissional ou entidade com notoriedade em serviços técnicos especializados (vedado serviços de publicidade)
       • Artista aclamado pela crítica popular ou técnica
     • Uma vez identificada a ausência de competição a adm fica vinculada a não realizar licitação.

6. FASES DA LICITAÇÃO

   • INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
     • Publicação no DOU, DO do Estado e Jornal de grande circulação no Estado/Município.
       • No caso de EDITAL
     • Nas licitações modalidade CONVITE será enviada carta-convite, sem aviso em DO ou jornal.
     • Pode ser impugnado
       • por qqer cidadão até o 5º dia útil antes da habilitação
       • Pelos licitantes, até o 2º dia útil antes da habilitação (na concorrência), ou antes do julgamento (nas demais modalidades)
   • HABILITAÇÃO
     • Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade fiscal-trabalhista; Atendimento às regras para trabalho de menores.
       • No caso de micro e pqnas empresas existe a exceção permitindo a entrega dos comprovantes de regularidade fiscal-trabalhista após serem declaradas vencedoras.
     • Propostas se mantém sob sigilo
     • Licitantes podem entrar com recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação
       • Prazo de 05 dias úteis
       • Durante o julgamento do recurso o rito é suspenso.
     • Após fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente E ACEITO pela comissão;
   • JULGAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
     • Só agora as propostas são analisadas (até então estavam sob sigilo)
     • Julgamento objetivo, de acordo com os critérios e tipo de licitação definidos em edital:
       • Tipos: Menor Preço; Melhor Técnica; Melhor Técnica e Preço; Maior lance ou oferta
         • Melhor Técnica ou Tecnica e preço são válidos SOMENTE para serviços de natureza intelectual
     • Desclassificação só ocorre por razões ligadas à etapa de habilitação ou fato superveniente que implique em deixar de atender as condições habilitatórias;
     • Recurso no prazo de 05 dias úteis.
       • Rito suspenso durante julgamento do recurso.
     • Critérios de desempate (sucessivos)
       • Bens ou serviços produzidos ou prestados:
         • a) No país; b) por empresas brasileiras; c) por empresas q invistam em pesquisa e no desenv. tecnológico no país; d) empresas com vaga de PnE; e) sorteio;
     • Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas
       • A Adm poderá dar novo prazo para envio de novas documentações ou propostas
         • 8 dias nas licitações em geral
         • 3 dias nas licitações por convite
   • HOMOLOGAÇÃO
     • Validação do processo licitatório
   • ADJUDICAÇÃO
     • Encerra formalmente o processo licitatório
     • Impede a Adm de contratar outra empresa que não tenha sido adjudicada
     • Impede a adm de abrir nova licitação
     • Gera expectativa de contratação do vencedor. Não obriga a adm a celebrar acordo
     • Propostas terão validade de 60 dias; Caso a adm demore a convocar o vencedor, este não será obrigado a cumprir com sua proposta se já estiver vencida;

7. MODALIDADES

   • CONCORRÊNCIA
     • Quaisquer interessados
       • A documentação de habilitação é verificada para todos, cadastrados ou não
     • Compra ou Alienação de bens IMÓVEIS (regra), independente do valor
       • Em alguns casos a alienação de imóveis é por Leilão
     • Concessões
     • Prazos mínimos p/ propostas
       • 30 dias: MenorPreço (MP), MelhorLançeOferta (MLO)
       • 45 dias: MelhorTécnica (MT), Técnica e Preço (TP) ou empreitada integral
     • REGRA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
       • Deverá ser precedida de AVALIAÇÃO, para todos, inclusive paraestatais
       • Depende de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para Adm Direta, Autarquia e FP
       • Em alguns casos a licitação pode ser dispensada.
       • Obs.: Para Alienação de bens MÓVEIS, não precisa de autorização legislativa, mas sempre precisa de avaliação prévia.
   • TOMADA DE PREÇOS
     • Interessados cadastrados ou que atenderem às condições de cadastramento até 3 dias antes do recebimento das propostas.
       • TT -> Tomada - Três dias
     • Não adota o tipo MLO
     • Prazos p/ recebimento de propostas
       • 15 dias: MP
       • 30 dias: MT, TP
   • CONVITE
     • Interessados do ramo, cadastrados ou não. Escolhidos e convidados em número mínimo de 3. Envio de carta-convite
     • Não cadastrados que manifestarem interesse em até 24h antes podem solicitar carta-convite.
     • Não adota o tipo MLO
     • Prazos mínimos p/ recebimento de propostas
       • 5 dias úteis
     • Comissão de licitação, nas pqnas unidade adm, pode ser apenas 1 servidor.
     • É admitida a dispensa da documentação para habilitação, exceto qto à regularidade trabalhista.
   • LEILÃO
     • Como regra, a alienação de imóveis será via concorrência. Assim, LEILÃO de IMÓVEL, só do q for dado como pgto ou tomado judicialmente.
     • Quaisquer interessados
     • Móveis: inservíveis, apreendidos ou penhorados. (Com avaliação prévia de até R$650.000,00, senão vai por CONCORRÊNCIA)
     • Imóveis: dados como pgto ou tomados judicialmente
     • Prazo mínimo p/ recebimento de propostas
       • 15 dias
     • É admitida a dispensa da documentação para habilitação, exceto qto à regularidade trabalhista.
   • CONCURSO
     • Edital publico em DO com antecedência mínima de 45 dias
     • Não possui Tipo de licitação
     • Não haverá contratação, logo não há adjudicação
     • A documentação exigida para habilitação poderá ser dispensada
   • PREGÃO
     • Não possui limite de valores
     • Bens e serviços comuns
       • Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possm ser objetivamente definidos no edital
       • Por isso não se admite os Tipo de licitação MT, TP
     • Somente o tipo MP
     • Prazo mínimo para recebimento de propostas é de 08 dias.
       • Impuganação do Edital pode ocorrer em até 02 dias antes da abertura, com o pregoeiro tendo que decidir sobre, em até 24h
     • Classificação e Julgamento é antes da Habilitação.
     • Após declarado o vencedor, se algum licitante manifestar intenção de recurso, terá prazo de 03 dias para fazê-lo. Com a contrarrazão em igual prazo.
     • É vedado exigir garantia de proposta
     • Em regra, o prazo de validade das propostas é de 60 dias

8. A ADM responde pelos encargos, em caso de omissão na fiscalização

   • SOLIDARIAMENTE
     • PRE-SO
       • PREvidenciários - SOlidariamente
   • SUBSIDIARIAMENTE
     • TRAFICO
       • TRAbalhista
       • FIscal
       • COmercial

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