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Remédios Constitucionais I

Amanda Pinheiro Direito Constitucional Portuguese

Remédios Constitucionais I

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Remédios Constitucionais I

  1. HABEAS CORPUS

    • OBJETO: Liberdade de Locomoção
      • Entrar, sair, permanecer e deslocar no BRASIL.
        • P/ Brasileiros e Estrangeiros residentes e não residentes no Brasil.
    • NÃO CABE HC
      • 6. Contra pena de multa. SUM 693 STF.
      • 7. Contra punição disciplinar militar quanto ao mérito. Pois contra formalidades cabe.
      • 3. Processo de IMPEACHMENT - INFO 829 STF.
      • 1. Quando já extinta pena privativa de liberdade. SUM 695 STF.
      • 2. Contra pena de Suspensão dos Direitos Políticos.
      • 4. Afastamento de cargo público.
      • 5. Contra exclusão do militar, perda de Patente de Oficial ou de função pública. SUM 694 STF.
      • 8. Contra trancamento de Processo Administrativo.
      • 9. Contra decisão de apreensão de mercadorias.
      • 10. Contra decisão monocrática de Ministro do STF ou STJ.
      • 11. P/ questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do TEJ da ação originária e tampouco antes do TEJ da revisão criminal.
      • 12. Contra apreensão de veículos ou suspensão do direito de dirigir.
    • CABE HC
      • 8. Contra convocação para depôr em CPI com desrespeito do direito ao silêncio.
      • 1. P/ análise de legalidade de prisão em punições disciplinares militares.
      • 2. P/ trancamento de processo no qual se apura o delito de porte de drogas para consumo (art. 28 da lei 11.343/2006).
      • 3. Contra instauração de IP ou indiciamento, sem que haja justa causa para estes atos (HC trancativo).
      • 4. Contra o indeferimento de prova de interesse do investigado ou acusado.
      • 5. Contra o deferimento de prova ilícita ou deferimento inválido de prova lícita.
      • 6. Contra a autorização judicial de quebra de sigilos – bancário, fiscal, telefônico, etc – em procedimento penal.
      • 7. P/ questionar medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha que restrinjam a liberdade de ir e vir.
    • ART 5°, LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
    • LEGITIMAÇÃO
      • ATIVA
        • Qualquer pessoa, física ou jurídica, independente de capacidade civil.
      • PASSIVA
        • Ato de Autoridade
          • CERCEAMENTO POR
            • Ilegalidade
            • Abuso de Poder
        • Ato de Particular
          • CERCEAMENTO SÓ POR
            • Ilegalidade
            • Ex. Hospital
    • OBS: Trâmite Prioritário sob qualquer outra ação (rito sumaríssimo).
      • OBS. O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.
    • NÃO EXIGE ADVOGADO.
      • NÃO RECOLHE CUSTAS.
        • NATUREZA: Ação Penal
          • Caráter PREVENTIVO e REPRESSIVO.
            • Salvo Conduto
            • Alvará de Soltura
    • Quando surgiu no Brasil?
      • No Código de Processo Criminal de 1832.
      • E foi constitucionalizado na CF de 1891.
    • TITULARIDADE
      • Só Pessoa Física.
    • FORMALIDADE
      • Nenhuma, basta seguir o vernáculo padrão - língua portuguesa. E não pode ser APÓCRIFA - sem assinatura.
    • Caráter Absoluto?
      • NÃO! Cabe RESTRIÇÃO!
        • E. de Defesa
        • E. de Sítio
    • O Juiz está vinculado ao pedido da PI do HC?
      • NÃO! Nesse caso pode decidir por outra causa de pedir ou determinar outras providências.
    • MP pode impetrar HC em favor do acusado?
      • SIM! Requisito: Ouvir o acusado previamente.
    • O Juiz pode impetrar HC em favor do acusado?
      • NÃO! Ele concede HC de ofício.
    • Cabe HC à Ofensa indireta à Direito de Locomoção?
      • SIM! HC PREVENTIVO!
        • Da decisão que determina a quebra de sigilo, pode surgir violação da liberdade.
    • EMPATE 2X2
      • CONCEDE!
    • SUPRESSÃO DA CF?
      • NÃO! Cláusula Pétrea.
      • REDUÇÃO DO ALCANCE?
        • SIM!
          • E. de Defesa
          • E. de Sítio
    • HC NO STF
      • RELATOR
        • NÃO - STF/2016.
      • TURMA
        • NÃO. Decisão Monocrática.
  2. HABEAS DATA

    • LXXII - conceder-se-á habeas data:
      • a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
      • b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
    • LEGITIMIDADE
      • ATIVA
        • Somente do titular da informação.
          • EXCEÇÃO
            • Para obter informação sobre parentes falecidos.
      • PASSIVA
        • Administração Pública
        • Entidade de Caráter Público que fornece informações a terceiros (SPC / SERASA).
          • *OBS: Não cabe HD contra empregador.
    • EXIGE ADVOGADO.
      • NATUREZA: Ação Civil. Lei 9507.
        • NÃO RECOLHE CUSTAS.
          • NÃO TEM PRAZO.
            • CONTEÚDO E RITO: SUMÁRIO.
              • INTRODUZIDO PELA CF 88.
    • OBJETO: Informação Pessoal
    • PEDIDO
      • CONHECER
        • CF
      • CORRIGIR
      • ANOTAR DADO VERDADEIRO NOS ASSENTAMENTOS DO INTERESSADO.
        • Lei 9507/97
    • TITULARIDADE
      • PF
      • PJ
    • Negativa de Certidão é HD?
      • NÃO! É MS.
    • Condição da Ação
      • Negativa da informação.
    • A Reclamação Constitucional no STF configura exceção a inafastabilidade do controle jurisdicional (necessidade de esgotamento da via administrativa)?
      • NÃO! Pois é possível usar outras medidas processuais.
        • Lei 11417/06, ART. 7º, §1º.
    • NÃO CABE HD
      • P/ vista de Processo Administrativo.
    • BANCO DE DADOS SIGILOSO
      • CABE HD! Porque o sigilo é para terceiros, não para o impetrante quanto à informações personalíssimas.
        • Cabe HD também para banco de dados sobre pagamentos de tributos, dados nos órgãos de administração fazendária.

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Direito Constitucional (Direitos, Garantias e Remédios) Mind Map on Remédios Constitucionais I, created by Amanda Pinheiro on 09/06/2017.
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