dos Partidos Políticos (Art. 17)

dos Partidos Políticos (Art. 17)

1. é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana

2. Preceitos:

   • Caráter Nacional
   • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
   • Prestação de contas à Justiça Eleitoral
   • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei

3. AUTONOMIA p/ definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e p/ adotar critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais.

4. NÃO VERTICALIZAÇÃO das coligações partidárias: NÃO obrigatoriedade de VINCULAÇÃO entre as CANDIDATURAS em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal - seus Estatutos estabelecer as normas de disciplina e fidelidade partidária

   • STF: DESFILIAÇÃO partidária sem justa causa acarreta a perda do mandato - este (mandato) é do partido, não do candidato

5. são PJ Dir. Privado interno - a aquisição da personalidade jurídica ocorre ANTES do registro de seus estatutos no TSE.

6. vedada a utilização de org. paramilitar