Formação, Suspensão e Extinção do Processo Civil

Formação, Suspensão e Extinção do Processo Civil

1. FORMAÇÃO DO PROCESSO

   • PROPOSITURA DA DEMANDA
     • Cuidado! Não confunda os momentos da propositura da demanda, o do despacho que ordena a citação e a citação propriamente dita
     • A propositura da ação ocorrerá quando a petição inicial for protocolada
       • Artigo 312 NCPC
       • Se o juiz verificar algum vício na PI, concederá ao autor o prazo de 15 dias para que o corrija
       • O juiz determinará a citação do réu, e só então a relação processual estará completa e a propositura da ação produzirá efeitos em relação ao réu
     • A citação válida induz litispendência. E prevalecerá o processo da ação que ocorreu a primeira citação válida
       • ...devendo o outro ser extinto sem resolução do mérito Artigo 240 NCPC
       • A citação válida também faz litigiosa a coisa, constitui o devedor em mora, e a partir dela que a alienação de bens capazes de reduzir o devedor à insolvência pode ser considerada fraude à execução
       • A partir da citação ocorre a estabilização da demanda
         • Artigo 329 NCPC
         • Pois o autor não poderá mais alterar o pedido ou a causa de pedir, senão com o consentimento do réu
         • Após o SANEAMENTO, nenhuma alteração da ação proposta poderá ser admitida, mesmo que haja consentimento do réu
     • O despacho que ordena a citação válida provoca a interrupção da prescrição
       • Se feita no tempo determinado pela lei, sua eficácia interruptiva retroage à data da propositura da demanda
   • IMPULSO OFICIAL
     • Artigo 2
     • Salvo as hipóteses em que o andamento do processo depende do autor, cabe ao juiz e seus auxiliares dar-lhe prosseguimento
       • Quando o ato processual depender de iniciativa do autor, o juiz aguardará que ele tome as providências
         • Se não o fizer, o autor será intimado para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito
       • Súmula 240 STJ - A extinção do processo deve ser requerida pelo réu, não podendo o juiz promovê-la ,de ofício
         • Se o réu não requerer, o processo ficará paralisado por 1 ano, e só então o juiz poderá decretar-lhe a extinção

2. SUSPENSÃO DO PROCESSO

   • Artigo 313, CPC As hipóteses dos incisos I a III e VI são aplicáveis a todos os tipos. Já as dos incisos IV e V são próprias do processo de conhecimento
   • Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais, senão os urgentes, necessários para preservação dos direitos das partes
     • Artigo 314
     • SALVO no caso de arguição de impedimento e suspeição, em que as tutelas e a urgência serão requeridas ao substituto legal
       • Artigo 146,p3
   • HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
     • VIDE Artigo 313 e parárafos
     • Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou procurador
       • Independe de determinação judicial. Suspensão automática
       • Se os fatos só vierem ao conhecimento do juiz posteriormente, terá efeitos EX TUNC, sendo NULOS todos os atos praticados nesse ínterim
       • Morte da parte - o processo seguirá quando houver sucessão pelo seu espólio ou herdeiros
         • Perda de capacidade processual ou morte de representante legal ou advogado - juiz fixará prazo para regularização. Vide art. 76
     • Convenção das partes
       • Não poderá ultrapassa o prazo de 6 meses.
         • Artigo 313,p4
       • Havendo concordâncias das partes, o juiz não pode indeferir o requerimento
     • Arguição de Impedimento e Suspensão
       • O processo ficará suspenso até a decisão do relator do incidente, no Tribunal, que poderá receber no efeito suspensivo (proc. continuará suspenso) ou sem efeito suspensivo (voltará a correr)
     • Admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas
       • Artigo 976 e ss.
       • O relator suspenderá os processos que versem sobre a mesma questão jurídica pendentes , individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região em que o incidente corre.
     • Quando a sentença de mérito depender:
       • Do julgamento de outro processo, ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente
         • Prejudicialidade externa: Em regra, torna conexas as ações. Mas caso não seja possível suspende-se uma para a outra seja julgada
       • Tiver se ser proferida após a verificação de fato, ou da produção de certa prova, requisitada a outro juízo
         • Prejudicialidade Interna
       • A suspensão não pode ultrapassar 1 ano
         • Artigo 313,p4
     • Motivo de força maior
       • Fato imprevisíveis e inevitáveis
         • ... que impedem o prosseguimento do processo.
     • Quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo
       • O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo, vinculado ao Ministério da Marinha Artigo 1, Lei 2180/54
       • As conclusões do Tribunal Marítimo ,acerca da apuração dos acidentes ou fatos de navegação, NÃO vinculam o Poder Judiciário, que pode concluir de forma diversa
         • Cuidado! Acórdão do Tribunal Marítimo NÃO é considerado título executivo judicial
     • Nos demais casos que o CC regular
       • Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; dúvida quanto à sanidade mental do citando; existência de processo crime versando sofre fato discutido no juízo cívil
     • Parte ou concessão de adoção de advogada, quando for a única patrona da causa
     • Advogado que se tornar pai, quando for o único patrono da causa

3. EXTINÇÃO DO PROCESSO

   • / Extinção da fase de conhecimento
   • As sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de pôr fim ao processo, pois, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, prossegue-se com a fase de cumprimento de sentença.
     • O que antes era chamado processo de conhecimento, passou a ser FASE de conhecimento
     • Conquanto não encerre o processo, encerra a fase cognitiva em 1ª instância
   • Quando a sentença for de extinção sem resolução de mérito, de improcedência ou de procedência, mas sem que haja condenação, porá fim ao processo
     • Mas, mesmo nesses casos, será possível haver uma fase de execução relacionada à cobrança das verbas de sucumbência impostas na sentença
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (485)
     • Quando há extinção sem resolução de mérito, não há óbice a que a ação seja reproposta, exceto na hipótese de litispendência
       • E nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VII , a propositura de nova ação depende da correção do vício que deu ensejo à extinção do processo anterior
     • HIPÓTESES
       • Quando o juiz indeferir a petição inicial
         • Artigo 330
         • Petição inepta (330,p1º)
         • Parte manifestamente ilegítima
         • Autor carecer de interesse processual
         • Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 3211
         • Podem ser reconhecidas de ofício, antes que o réu tenha sido citado
       • Processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes
         • Vide Súmula 240 STJ
         • O juiz deve determinar a intimação pessoal da parte para que dê andamento ao feito, em 5 dias, e somente depois poderá extinguir o processo
       • Quando, por não promover os atos e diligência que lhe compete, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias
         • Mesmo que o autor permaneça inerte, o juiz só poderá extinguir o processo se o réu solicitar
           • O autor poderia, em vez de desistir, abandonar o processo, o que levaria à extinção do processo sem que o réu consentisse. Por causa disso, o STJ, por meio da súmula 240, exige prévio requerimento do réu para a extinção
         • É indispensável a prévia intimação pessoa do autor para que, em 5 dias, dê andamento ao feito
       • Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
         • Este dispositivo trata dos pressupostos processuais de validade, aos quais se poderia acrescentar os de eficácia
         • A falta de qualquer deles pode ser sanada, quando possível
           • São matérias que podem ser conhecidas de ofício
           • Cuidado! Nem sempre a falta de pressuposto processual gerará extinção. Há casos que provocará nulidade
             • Ex: juízo incompetente ou impedido Em regra, os pressupostos processuais cuja fala enseja a extinção do processão são os relacionados às partes, sobretudo ao autor, a quem interessa o prosseguimento
       • Quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada
         • A perempção é a perda do direito de ação, imposta a quem, por 3 vezes anteriores, deu causa à extinção do processo por abandono
         • Devem ser examinados de ofício pelo juiz
       • Quando verificar a ausência de legitimidade e do interesse processual
       • Quando houver convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência
         • Da existência de convenção de arbitragem, o juízo não poderá conhecer de ofício
       • Quando houver desistência da ação
         • Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito
         • A desistência pode ser requerida e homologada até a prolação de sentença em 1ª instância
           • Vide artigo 485, p 4 e 5
         • Se a desistência for manifestada depois de oferecida a contestação, sua homologação dependerá da anuência do réu
           • Se o réu não a ofereceu, tornando-se revel, desnecessário o consentimento
           • Havendo litisconsórcio passivo, a desistência dependerá da anuência de todos os que tiverem apresentado contestação,  Se houver desistência em relação a apenas um dos réus, só este precisará consentir, desde que já tenha respondido.
           • Se o réu apenas silenciar, ou discordar sem fundamento ou com algum que não seja razoável, o juiz homologará a desistência
       • Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal
         • Existem ações de caráter personalíssimo, que não podem ser transmitidas aos herdeiros ou sucessores da parte, em caso de falecimento. Ex: ações de separação judicial e divórcio, interdição
       • Demais casos prescritos em lei
     • CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
       • Fazem apenas coisa julgada formal
         • Por isso não impedem a reiteração de demandas
         • A repropositura não é admitida de forma automática, devendo implementar-se o requisito que ocasionou a extinção
           • Em caso de reiteração, a distribuição será feita por dependência ( no mesmo juízo)
             • Artigo 286, II
       • Cessação da litispendência
         • Extinto o processo, e não havendo recurso, cessará a litispendência
       • Em regra, a interrupção da prescrição ocorrerá sempre quando o juiz ordenar a citação do réu, ainda que o processo venha a ser extinto sem resolução de mérito
         • Cuidado! O NCPC atribuiu ao despacho que ordena a citação, e NÃO à citação válida, o condão de interromper a prescrição
         • Exceções: Extinção por inércia ou abandono do autor - a eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação será afastada
           • Artigo 485, II e III
       • Possibilidade de retratação, caso haja apelação
         • Artigo 485, p7 Cuidado! Havendo sentença COM resolução de mérito NÃO haverá possibilidade de retratação, SALVO quando houver sentença de improcedência liminar, nas hipóteses do 332 ( nesse caso, a apelação permitirá ao juiz retratar-se). Se houver julgamento parcial de mérito, nas hipóteses do 356, a decisão será interlocutória e caberá agravo de instrumento, sempre dotado de juízo de retratação
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (487)
     • Há algumas espécias de sentença consideradas pelo legislador como mérito, conquanto o juiz não examina propriamente o pedido. São chamadas de falsas sentenças de mérito, e foram assim consideradas para que se revistam da autoridade da coisa julgada material
     • Porá fim ao processo (naqueles em que não houver condenação, seja por improcedência ou quando a decisão for declaratória ou constitutiva)
       • Havendo condenação, não porá fim ao processo, mas à fase de conhecimento
     • HIPÓTESES
       • Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor da ação ou reconvenção
         • É a sentença de mérito propriamente dira
       • Quando o juiz pronunciar de ofício ou a requerimento, a DECADÊNCIA ou PRESCRIÇÃO
         • Se não reconhecidas desde logo, podem ser pronunciadas a qqr tempo, salvo em recurso especia e extraordinário, que pressupõem prequestionamento
         • Causam o indeferimento da inicial, se o juiz as detectar de início
       • Quanto o juiz homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção
         • Pressupõe que o direito discutido no processo seja disponível, e que o réu tenha poderes para fazê-lo.
         • Versará não sobre matéria processual, mas sobre direito substancial discutido
       • Quando o juiz homologar transação
         • Transação é um negócio jurídico civil bilateral, em que as partes, por concessões recíprocas, acordam sobre a questão discutida
         • A transação também pressupõe direitos e interesses disponíveis.
           • Cuidado! A força obrigatória da transação não depende da homologação judicial, mas da manifestação bilateral de vontades.
           • A homologação servirá apenas para encerrar o processo ou a fase de cognição
           • A transação pode ser celebrada a qqr fase do processo, mesmo após a sentença e ainda que transitado em julgado, ou já na fase de execução
       • Quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção
         • Atinge o direito material, e pressupõe que ele seja disponível
     • Cuidado! Há algumas espécies de sentença de mérito que o juiz não examina propriamente o pedido - "falsas sentenças de mérito"