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Ministros de Estado
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Ministros de Estado
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos
Compete ao Ministro de Estado
- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
- apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério
- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
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- Direito Constitucional (Poder Executivo) Mind Map on Ministros de Estado, created by ProjetoA . on 10/07/2017.
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- ProjetoA .
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