GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Mind map

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Giuliana Araújo Direito Constitucional Concurso Portuguese

Mapa mental sobre garantias constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança e ação popular

Mapa mental: Garantias constitucionais e remédios constitucionais

Map content

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

  1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

    • MANDADO DE INJUNÇÃO
      • CONCEITO : falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
        • Pode ser impetrado por pessoas NATURAIS ou JURÍDICA
        • Não é gratuito
        • Precisa de advogado
        • pode ser: individual ou coletivo
      • Compete AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO quando for atribuição do:
        • - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DA MESA DE UMA DAS CASAS LEGISLATIVAS - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - STF - CN - DA CÂMARA - DO SENADO - TRIBUNAIS SUPERIORES
      • Não cabe Mandado de injunção:
        • Se já houver norma regulamentadora;
        • Se faltar norma regulamentadora de direito INFRACONSTITUCIONAL;
        • Se faltar regulamentação de MP ainda não convertida em lei pelo CN;
        • Se não houver obrigatoriedade de regulamentação.
      • A legitimação passiva do mandado de injunção é da pessoa estatal que tem o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram com os efeitos da decisão.
      • A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão SEJA PARCIAL.
        • ultra partes ou erga omnes
      • A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. É possível, entretanto, que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração
      • qualquer pessoa, fÌsica ou jurÌdica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora È legitimada a impetrar mandado de injunção
    • HABEAS CORPUS
      • "A legitimação ativa no habeas corpus é universal: qualquer do povo, independente da capacidade civiil, política ou profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode ingressar com habeas corpus, em benefício próprio ou alheio..."
        • "A jurisprudência admite, inclusive, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica, em favor de pessoa física a ela ligada (um diretor de empresa, por exemplo)."
      • Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
      • A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
      • É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
      • Lembrando que a PJ não pode ser o paciente do HC, ou seja, aquele que recebe a medida.
      • Segundo o STF, o habeas corpus não está sujeito aos institutos da prescrição, decadência e preclusão
    • AÇÃO POPULAR
      • É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
      • A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
      • CONCEITO : Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
      • O ÚNICO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE AFASTA A IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA É A AÇÃO POPULAR!!!
      • O Ministério Público não pode impetrar ativamente a ação popular
      • Somente é proposta pelo cidadão
    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA
      • é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Busca proteger os interesses da COLETIVIDADE.
        • Nela podem figurar como réus não apenas a administração pública, mas qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
    • DIREITO DE PETIÇÃO
      • O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a QUALQUER pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
    • HABEAS DATA
      • O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Assim, o habeas data não é cabível para que se tenha acesso a informações de terceiros.
    • MANDADO DE SEGURANÇA
      • Havendo recusa no fornecimento de CERTIDÕES (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros, o remédio apropriado é o mandado de segurança
      • É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários
      • O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
      • A formulação de pedido administrativo de RECONSIDERAÇÃO não interrompe nem reabre o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, devendo-se respeitar o prazo previsto em lei.
      • A atuação das associações na defesa de seus associados em MANDADO DE SEGURANÇA, independe de autorização.
      • Não cabe mandato de segurança contra lei em tese.
      • Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Os atos infralegais que sejam dotados de abstração e generalidade podem ser considerados LEI EM TESE e, portanto, não podem ser atacados por mandado de segurança.

Information

Description
Concurso Direito Constitucional Mind Map on GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, created by Giuliana Araújo on 24/08/2017.
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?