Direito Constitucional II

Mariana Jacobo Leite
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Mind Map on Direito Constitucional II, created by Mariana Jacobo Leite on 03/14/2019.

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Direito Constitucional II
1 Normas Constitucionais Originárias (05/09/1998): absolutamente constitucionais
1.1 Normas Constitucionais Derivadas (após 05/09/1998): emendas, relativamente constitucionais
2 Direitos Sociais (Art. 6º CF)
2.1 EDUCAÇÃO: Municípios (educação infantil + ensino fundamental I) Estado e DF (ensino fundamental II + ensino médio): deverão aplicar mínimo 25% dos impostos. Já a União (universidades públicas federais + IFPR): mínimo 18% sob pena de improbidade administrativa
2.2 Estado: prestações positivas, garantindo o mínimo existencial e a dignidade das pessoas hipossuficientes (2ª dimensão)
2.2.1 Impostos não são vinculativos Recursos são finitos
2.3 SAÚDE (SUS): natureza positiva (políticas públicas) e negativa (abstenção de prática prejudicial). Dever do Estado: função alocativa, preventiva. Municípios (aplicar 15 % mínimo), Estados (12% mínimo), União (mínimo 18%) sob pena de improbidade administrativa.
2.4 ALIMENTAÇÃO
2.5 TRABALHO
2.6 MORADIA: programas habitacionais
2.7 TRANSPORTE
2.8 LAZER
2.9 SEGURANÇA
2.10 PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.11 PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA: licença maternidade (120 dias para gestante, prorrogado por 90 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã), licença paternidade (5 dias, podendo prorrogar por 15 dias), licença adotante (prazo é o mesmo)
2.12 ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS: programas como o bolsa família, benefício de prestação continuada (BPC), centro de referência de assistente social (CRAS)
3 Organização do Estado (ente jurídico)
3.1 Povo: vínculo político com o Estado Brasileiro (nacionais: natos e naturalizados)
3.2 Território: abrange faixa de terra e do mar (12 milhas náuticas, medidas a partir da linha baixa-mar)
3.3 Soberania: autonomia de organização, competência jurisdicional marítima e área
3.3.1 "Lei da Bandeira" extensão do território dos outros países que transitam no Brasil com frota de aviões/navios públicos.
3.4 Finalidade: bem comum
3.5 Forma de Governo: REPÚBLICA
3.5.1 Sistema de Governo: PRESIDENCIALISMO
3.5.1.1 Forma de Estado: FEDERAÇÃO
3.5.1.1.1 Características da Federação:
3.5.1.1.1.1 Descentralização Política (repartição de competências delimitadas para os entes)
3.5.1.1.1.1.1 Constituição é rígida (estabilidade institucional, cláusulas pétreas)
3.5.1.1.1.2 Intervenção: em situações de extrema desordem
3.5.1.1.1.3 Inexistência Direito de Secessão: união indissolúvel
3.5.1.1.1.4 Auto-organização dos Estados Membros: Estados se organizam através de constituições estaduais
3.5.1.1.1.5 Guardião da Constituição: Poder Judiciário protege os direitos
3.5.1.1.2 União Federal: auto-organização, autogoverno, autolegislação e capacidade tributária. Dupla personalidade (interna: adminstra seu território) (externa: representa o Brasil na esfera internacional)
3.5.1.1.2.1 Bens da União (Art. 20º CF)
3.5.1.1.2.1.1 Zona Contígua: 12 à 24 milhas, apenas poder de polícia/fiscalização aduaneira e migração
3.5.1.1.2.1.1.1 Zona Econômica Exclusiva (ZEE): 12 à 200 milhas, pode explorar e utilizar recursos
3.5.1.1.2.2 Territórios Federais (autarquia da União): não é um ente federado, nem tem autonomia.
3.5.1.1.2.2.1 Atualmente não existe (já foram: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha).
3.5.1.1.3 Formação Estados Membros (Art. 18º CF): restruturação mediante plebiscito (consulta prévia população convocada pelo Congresso Nacional, de caráter terminativo)
3.5.1.1.3.1 Votaram a favor, segue para a propositura (projeto lei complementar)
3.5.1.1.3.1.1 Audiência das Assembleias Legislativas: caráter opinativo, mera discussão
3.5.1.1.3.1.1.1 Votação no Congresso Nacional (deputados + senadores da maioria absoluta), se votarem sim, repassam ao Presidente (sanciona/veta) e retorna ao Congresso para votação.
3.5.1.1.3.2 Fusão: incorparação de 2 ou + Estados, perdem a personalidade jurídica, formando único Estado novo
3.5.1.1.3.2.1 Cisão: subdivisão de 2 ou + Estados, com personalidades distintas novas
3.5.1.1.3.2.1.1 Desmembramento: Anexação (uma parte desmembrada vai anexar-se a um Estado que já existe) ou Formação (parte desmembrada se transformará em 1 ou + Estado novo, o Estado originário não vai desaparecer, e vai ser criado outro Estado com nova personalidade jurídica).
3.5.1.1.4 Municípios (Art. 29º CF) Auto-organização (lei orgânica, 2 turnos, unicameral, 2/3 dos membros, votação em 1º turno + pausa 10 dias + votação 2º turno. Autogoverno (executivo/legislativo). Autoadministração (Art. 30º CF, recolhimento tributos)
3.5.1.1.4.1 Possuem distritos (população em áreas rurais)
3.5.1.1.4.2 Formação (Art. 18º CF): lei complementar federal (permitindo) + estudo viabilidade municipal + plebiscito (convocado por Assembleia Legislativa do Estado) + lei estadual (deputados estaduais e depois governador)
3.5.1.1.4.3 Competência: Art. 30º CF
3.5.1.1.5 Distrito Federal (ente híbrido: mistura de Estado com Município)
3.5.1.1.5.1 Auto-organização (Art. 32º CF) lei orgânica, vedada divisão em municípios, são 32 regiões administrativas (administrador regional escolhido por governador, não tem prefeito)
3.5.1.1.5.1.1 Autogoverno: eleições para governador, deputados distritais e senadores. Autoadministração e autolegislação: competência dos E+M (material: comum, legislativa)
3.5.1.1.5.1.1.1 Autonomia parcialmente tutelada pela União (salário polícia civil, militar, bombeiro militar + Poder Judiciário e Ministério Público
4 Preâmbulo: não tem força normativa (não pode ser usado como discussão de inconstitucionalidade)
4.1 Corpo Fixo: força normativa (regramento para criação de novas leis)
4.1.1 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): força normativa, normas de transição (antiga/nova)
5 Competência de cada ente
5.1 Natureza material/administrativa (poder executivo)
5.1.1 EXCLUSIVA (Art. 21º CF) só a União pode exercer, indelegável (geralmente artigo tem verbo infinitivo)
5.1.1.1 COMPETENTE (Art. 23º CF) todos os entes, preponderência de interesses (U+E+DF+M)
5.2 Natureza legislativa
5.2.1 PRIVATIVA (Art. 22º CF) União pode delegar por meio de Lei Complementar (U+E+DF)
5.2.1.1 CONCORRENTE (Art. 24º CF) Inexistindo Lei Federal (E+DF) podem legislar de modo pleno. Caso depois criem LF, e a LE fere a LF, será suspendida a eficácia daquele dispositivo.
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