Negócio Jurídico-Conservação

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Description

negócios jurídicos de conservação de direitos

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Negócio Jurídico-Conservação
  1. Medidas de Caráter Preventivo

    Annotations:

    •  visam garantir e acautelar o direito contra futura violação.  
    1. Natureza extrajudicial

      Annotations:

      •  asseguram o cumprimento de obrigação creditícia como as garantias reais (hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc.) e as pessoais (fiança, aval)  
      1. Natureza Judicial

        Annotations:

        •  correspondentes às medidas cautelares previstas no Código de Processo Civil (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, protesto, notificação, interpelação etc.)  
      2. Medida de Caráter repressivo

        Annotations:

        •  visam restaurar o direito violado. A pretensão é deduzida em juízo por meio da ação. Ao Poder Judiciário compete dirimir os conflitos de interesses, salvo as hipóteses de escolha pelas partes do sistema  de mediação e arbitragem. A todo direito deve corresponder uma ação que o assegure. Nessa linha, dispõe a Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV).  
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