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• Lei 12376 de 30 de dezembro de 2010

1. Objetivo: Permitir que o sistema receba uma nova norma jurídica
   1. Objeto de estudo: NORMAS

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      • Código sobre as normas Não se limita ao Código Civil
2. FUNÇÕES
   1. Vigência das normas
      1. EXISTÊNCIA- promulgação

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         • Porém, apesar de existir a norma não possui vigência/vigor e nem produz efeitos jurídicos (não tem eficácia)
      2. VIGÊNCIA- indicação no próprio texto quando terá vigor - e quando ganhará obrigatoriedade

         Annotations:

         • A vigência se inicia com publicação
         1. Quando a lei não especificar - 45 dias no território brasileiro ou 3 meses no estrangeiro - CONTADOS DA PUBLICAÇÃO
         2. Período de adaptação - VACATIO LEGIS - Prazo para que tenha amplo conhecimento

            Annotations:

            • Durante a vacacio legis a lei ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista
            1. Contagem: inclusão da data de publicação e inclusão do último dia da contagem, entrando em vigor no dia seguinte
            2. Regra: Vacatio legis em número de DIAS.
               1. Quando o legislador estabelecer em MESES e ANOS - muda a regra de contagem -> exclui o inicio e inclui o final
         3. Somente as lei de pequena repercussão podem dispensar a vacacio legis - entrará em vigor na data da sua publicação
      3. ATENÇÃO: Se houver alteração antes da lei entrar em vigor - não precisa de lei nova. Nova publicação. PRAZO VAI RECOMEÇAR SOMENTE PARA A PARTE QUE MODIFICOU

         Annotations:

         • Correção ANTES da publicação - norma pode ser corrigida Correção APÓS a publicação e DURANTE a vacatio - recomeça a contagem Correção APÓS entrar em vigor: somente por nova lei
   2. Obrigatoriedade das normas
      1. Presunção RELATIVA de conhecimento das normas
         1. Regra: Proibição da alegação de erro de direito
            1. Exceção:1- Motivo único ou principal do negócio jurídico; 2- Embora anulável ou nulo o casamento - produzirá todos os efeitos se contraído de boa-fé; 3- Lei de Contravenções Penais 4- Pena cumprida no estrangeiro; 5- Atenuação da pena - desconhecimento da lei ...
      2. Cogente: não dão espaço a autonomia privada; Dispositiva: Podem ser derrogadas por convenção entre as partes.
   3. Integração das normas

      Annotations:

      • Garantia que o sistema se manterá completo Integração = Colmatação
      1. Preencher lacunas, vazios legislativos

         Annotations:

         • O ordenamento jurídico não é lacunoso, é completo
         1. 1-ANALOGIA
            1. Preenchimento de uma lacuna por meio de COMPARAÇÃO de uma situação fática não prevista na norma com outra situação ASSEMELHADA já tratada na norma.
               1. Legis: comparação com um caso previsto em lei
               2. Iuris: comparação com o sistema jurídico
         2. 2-COSTUMES
            1. Usos reiterados de um lugar
               1. Secundum legem - segundo a lei

                  Annotations:

                  • O próprio legislador diz para aplicar o costume
               2. Contra legem - contrário a lei - ato ilícito
               3. Praeter legem - integração - o costume não está previsto e nem é contrário a norma
         3. 3-PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

            Annotations:

            • # Princípios Fundamentais - possuem força normativa - previstos no próprio sistema jurídico
            1. Não possuem força normativa - são POSTULADOS, usados para combater lacunas
         4. CLASSIFICAÇÃO DAS LACUNAS
            1. Lacuna Normativa: ausência de norma para um caso concreto
            2. Lacuna Ontológica: presença de norma, mas sem eficácia social
            3. Lacuna axiológica: presença de norma, cuja aplicação seja injusta ou insatisfatória
            4. Lacuna de conflito/antinomia: choque de duas normas válidas
         5. Equidade - desde que previsto em lei
      2. Proibição ao non liquet

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         • O juiz não pode deixar de julgar alegando ausência de norma - Logo, o sistema não é lacunoso.
         1. O juiz não pode deixar de julgar, alegando ausência de norma
   4. Aplicação da norma no tempo

      Annotations:

      • Os atos administrativos em geral não se submetem a esse critério - pois entram em vigor na data da sua aplicação
      1. Quando em vigor, a norma alcança os fatos pendentes e futuros
         1. Princípio da Irretroatividade da lei - em regra, não pode alcançar fatos pretéritos
            1. Exceção: se houver expressa disposição - DESDE QUE não alcance:
               1. Ato jurídico perfeito

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                  • Cessou a eficácia - efeitos já se exauriram
               2. Direito adquirido

                  Annotations:

                  • Se incorpora somente nas relações PATRIMONIAIS e não existenciais. Todos os atos e fatos exigidos já foram praticados -> Nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica
                  1. ATENÇÃO! STF- não há direito adquirido a regime jurídico funcional e nem em face do poder constituinte originário
                  2. Nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica
               3. Coisa julgada

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                  • Decisão judicial que não cabe mais recurso
      2. Conflito intertemporal

         Annotations:

         • Comum em relações jurídicas continuativas
         1. Existência e Validade - Norma do tempo da celebração
            1. Regra tempus regit actum - se aplica para a Validade - a lei antiga continuará a regulá-lo, e os efeitos não atrelados à validade deverão respeitar a nova lei

               Annotations:

               • Questão CESPE Nesse caso não precisa de disposição expressa em relação a retroatividade
               1. Nesse caso, não precisa de disposição expressa
         2. Eficácia - norma atual em vigor
   5. Aplicação da norma no espaço
      1. Brasil adotou a Territorialidade mitigada

         Annotations:

         • O Estado soberano permite, que em determinados casos, leis de outros Estados soberanos, sejam aplicadas em seu território
         1. Regra: território brasileiro, aplica-se lei brasileira
            1. EXCEÇÃO: ESTATUTO PESSOAL - LEI DO DOMICÍLIO DO TITULAR

               Annotations:

               • Pressupõe compatibilidade interna
               1. NOME, CAPACIDADE, PERSONALIDADE e DIREITO DE FAMÍLIA
            2. Exceção: Extraterritorialidade

               Annotations:

               • Artigos 15,17
      2. Pode ser aplicada fora do Brasil quando houver permissão

         Annotations:

         • Vide artigo 18
      3. Critérios específicos para aplicação de norma estrangeira

         Annotations:

         • Decisão judicial , decisão administrativa com eficácia de judicial, ou decisão arbitral estrangeira pode ser cumprida no Brasil - é necessário o EXEQUATUR do STJ Vide Súmula 420 STF Após o exequatur - juízes federais de 1º grau que vão executar a sentença
         1. Bens imóveis - lei do local do bem
         2. Bens Móveis - lei do domicílio

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            • que a pessoa traz consigo a penhor
         3. Lugar do contrato - lei da residência do proponente
         4. Direito das sucessões - lugar mais favorável ao herdeiro brasileiro
   6. Interpretação das normas

      Annotations:

      • Todo juiz deve aplicar a lei TELEOLÓGICAMENTE - finalidade social a que se dirige a norma jurídica
      1. Buscar o sentido e o alcance daquilo que já existe
         1. Quanto à origem:
            1. Autêntica - feita pelo legislador
               1. Jurisprudencial
                  1. Doutrinária
         2. Quanto aos meios
            1. Gramatical ou literal

               Annotations:

               • Ponto de vista linguístico
               1. Lógico ou racional

                  Annotations:

                  • Busca o espírito da lei - sentido a finalidade da norma
                  1. Sistemático

                     Annotations:

                     • A lei não existe de forma isolada, deve ser interpretada em conjunto com as outras normas
                     1. Histórico

                        Annotations:

                        • Investigação dos antecedentes da norma
                        1. Sociológico ou TELEOLÓGICA

                           Annotations:

                           • Adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais
         3. Quanto ao Resultado
            1. AMPLIATIVO - Direitos Fundamentais/Sociais
               1. DECLARATIVO - Direito Administrativo
                  1. RESTRITIVO - Direito Penal/sancionatório
3. Princípio da continuidade das normas -Lei revoga lei. Uma lei não pode ser revogada por costumes

   Annotations:

   • No Brasil não se admite o desuetudo
   1. A revogação será PREFERENCIALMENTE expressa

      Annotations:

      • Lei nova que não dispõe sobre a mesma matéria, não revoga e nem modifica
4. O Brasil não adota a repristinação das normas, mas admite os EFEITOS REPRISTINATÓRIOS por disposição expressa

   Annotations:

   • Efeitos repristinatórios - Controle Concentrado de Constitucionalidade