Direitos e obrigações do Locador

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Lei 8245 de 1991. Lei do inquilinato.

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Direitos e obrigações do Locador
1 Direito de receber
2 Direito de cobrar antecipadamente o aluguel se for por temporada
3 Direito de exigir garantias
4 direito de mover ação de despejo
5 Direito de autorizar por escrito a cessão de locação/sublocação
6 Direito de pedir revisão judicial do aluguel (após 3 anos do contrato).
7 Direito de ser comunicado em caso de separação dos inquilinos.
8 Obrigado a responder por defeitos ocultos na coisa alugada
9 Obrigado a garantir o uso pacífico da coisa alugada durante o tempo de contrato.
10 Obrigado a dar preferência ao locatário para que este possa adquirir o prédio locado em igual condição com 3°. Art. 33.
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