ECA - Lei 8.069/90

Mattos De Mattos
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Mattos De Mattos
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Mestrado Direito Civil Mind Map on ECA - Lei 8.069/90, created by Mattos De Mattos on 04/11/2016.

Resource summary

ECA - Lei 8.069/90
1 Tratado e Convenções Internacionais
1.1 Declaração Universal dos Direitos da Criança

Annotations:

  • Em 20 de novembro de 1959 foi feito a Declaração Universal dos Direitos da Criança que estabeleceu dez princípios norteadores do Direito Infantil.
1.2 Convenção relativa à Proteção das Crianças e à cooperação em Mátéria de Adoção Internacional

Annotations:

  • Em maio de 93, complementando as diretrizes da Convenção de Haia, foi tratada do sistema de adoção internacional
1.3 Convenção sobre os Direitos da Criança

Annotations:

  • Em novembro de 1989, estabeleceu quanto a idade da criança "todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo".
1.4 Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Annotations:

  • Em outubro de 1980, a também conhecida Convença de Haia, criou mecanismo para impedir o tráfego ilícito de crianças.
1.5 Regras Minimas da ONU para proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e da Juventude

Annotations:

  • em Agosto de 1985, as também conhecida como Regras de Beijin, as quais estabeleceram as regras e garantias que norteiam o processo de apuração de atos infracionais.
2 Livro 1 - Parte Geral
2.1 Disposições Preliminares
2.1.1 Conceito

Annotations:

  • São considerados criança até os 12 anos e adolescentes dos 12 anos ao 18 anos. Ressalvado as excepcionalidades previstas em lei(art. 5º do CC)
2.1.2 Garantias
2.1.2.1 Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
2.1.2.2 precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
2.1.2.3 Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
2.1.2.4 Destinação Privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadascom a proteçãoàinfância e à juventude
2.2 Direitos Fundamentais
2.2.1 Direito a Vida e à saúde

Annotations:

  • A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à vida e à saúde, viabilizada desde o nascimento a um desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. A proteção do direito à vida e à saúde tem seu início desde o pré-natal visando também atingir os direitos da gestante com saúde.
2.2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
2.2.3 Direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao lazer
2.2.4 Direito à Profissionalização eà proteção no Trabalho
2.2.5 Direito à convivência familiar e comunitária
2.2.5.1 Família Natural

Annotations:

  • A família natural é constituída pelos ascendentes e descendentes, ainda, o ECA prevê a extensão da família natural aos parentes que devem ser observados nos casos de adoção
2.2.5.2 Família Substituta

Annotations:

  • Hipotes em que é inviável para a criança ou adolescente permaneça com a família natural
2.2.5.2.1 Guarda

Annotations:

  • A guarda é a modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família substituta destinada a regularizar a posse de fato, a ser deferida no curso dos processos de tutela e adoção, bem assim, em caráter excepcional, para atender a situações peculiares ou ainda para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. é provisória; obriga a prestação de assistencial material, moral e educacional; compatível com o poder familiar; Deve sempre o MP ter ciência das circunstâncias;
2.2.5.2.2 Tutela

Annotations:

  • Constitui forma de colocação da criança ou do adolescente em família substituta que pressupõe a perda ou a suspensão do poder familiar. Pode ser : testamentária, legitima, dativa.
2.2.5.2.3 Adoção

Annotations:

  • é a modalidade de colocação de criança ou adolescente em família substituta que tem o condão de estabelecer o parentesco civil entre adotante e adotado.  Pode ser unilateral(entre conjugues) ou bilateral(sem qualquer vinculo sanguíneo). com os seguintes requisitos, deve o adotante ser maior de 18 anos; o adotado menor de 18 anos e; que a diferença de idade seja de no minimo 16 anos. Ainda, tem as seguintes vedações: por procuração; ser for ascendentes ou descendentes ou irmãos do adotado bem como tutor ou curador..
2.3 Formas de Prevenção

Annotations:

  • Normas e regras destinadas a assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
3 Livro 2 - Parte Especial
3.1 Politicas de Atendimento
3.2 Medidas de Proteção
3.3 Prática de Ato Infracional
3.4 Medidas Pertinentes ao Pais e Responsáveis
3.5 Conselho Tutelar
3.6 Acesso a Justiça
3.7 Crimes e infrações Administrativas
4 Legendas
4.1 Obs
4.2 Comparação com o Estatudo do Idoso
4.3 Comparação com o Estatuto do Deficiênte
4.4 ECA
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