ECA - Lei 8.069/90

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• Em 20 de novembro de 1959 foi feito a Declaração Universal dos Direitos da Criança que estabeleceu dez princípios norteadores do Direito Infantil.

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• Em maio de 93, complementando as diretrizes da Convenção de Haia, foi tratada do sistema de adoção internacional

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• Em novembro de 1989, estabeleceu quanto a idade da criança "todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo".

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• Em outubro de 1980, a também conhecida Convença de Haia, criou mecanismo para impedir o tráfego ilícito de crianças.

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• em Agosto de 1985, as também conhecida como Regras de Beijin, as quais estabeleceram as regras e garantias que norteiam o processo de apuração de atos infracionais.

1. Conceito

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   • São considerados criança até os 12 anos e adolescentes dos 12 anos ao 18 anos. Ressalvado as excepcionalidades previstas em lei(art. 5º do CC)
2. Garantias
   1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
   2. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
   3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
   4. Destinação Privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadascom a proteçãoàinfância e à juventude

1. Direito a Vida e à saúde

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   • A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à vida e à saúde, viabilizada desde o nascimento a um desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência. A proteção do direito à vida e à saúde tem seu início desde o pré-natal visando também atingir os direitos da gestante com saúde.
2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
3. Direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao lazer
4. Direito à Profissionalização eà proteção no Trabalho
5. Direito à convivência familiar e comunitária
   1. Família Natural

      Annotations:

      • A família natural é constituída pelos ascendentes e descendentes, ainda, o ECA prevê a extensão da família natural aos parentes que devem ser observados nos casos de adoção
   2. Família Substituta

      Annotations:

      • Hipotes em que é inviável para a criança ou adolescente permaneça com a família natural
      1. Guarda

         Annotations:

         • A guarda é a modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família substituta destinada a regularizar a posse de fato, a ser deferida no curso dos processos de tutela e adoção, bem assim, em caráter excepcional, para atender a situações peculiares ou ainda para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. é provisória; obriga a prestação de assistencial material, moral e educacional; compatível com o poder familiar; Deve sempre o MP ter ciência das circunstâncias;
      2. Tutela

         Annotations:

         • Constitui forma de colocação da criança ou do adolescente em família substituta que pressupõe a perda ou a suspensão do poder familiar. Pode ser : testamentária, legitima, dativa.
      3. Adoção

         Annotations:

         • é a modalidade de colocação de criança ou adolescente em família substituta que tem o condão de estabelecer o parentesco civil entre adotante e adotado.  Pode ser unilateral(entre conjugues) ou bilateral(sem qualquer vinculo sanguíneo). com os seguintes requisitos, deve o adotante ser maior de 18 anos; o adotado menor de 18 anos e; que a diferença de idade seja de no minimo 16 anos. Ainda, tem as seguintes vedações: por procuração; ser for ascendentes ou descendentes ou irmãos do adotado bem como tutor ou curador..

Annotations:

• Normas e regras destinadas a assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente.