Aplicação no espaço

João Neto
Mind Map by João Neto, updated more than 1 year ago
João Neto
Created by João Neto over 5 years ago
11
0

Description

Aula 00 - mapa sobre aplicação da lei no espaço

Resource summary

Aplicação no espaço
  1. caput do art. 1º - “... começa a vigorar em todo o país ...”.
    1. sistema da obrigatoriedade simultânea da lei.
      1. princípio da obrigatoriedade da lei aplicado em relação às pessoas (ou da não ignorância de lei vigente
        1. Art. 3o. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    2. lei se aplica em todo território do país, e a todos - não podendo ser alegado o seu desconhecimento
      Show full summary Hide full summary

      Similar

      Direito Civil
      GoConqr suporte .
      Direito Civil - Personalidade Jurídica
      Lucas Ávila
      Dir. Civil - Pessoa Jurídica
      Lucas Ávila
      Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11º ao 21º)
      Luiz Concursos
      Processo Civil
      Marcela Martins
      Prazos - Dos Atos Processuais - Direito Processual Civil
      Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
      Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 1 - Coleção Sinopses
      Anaximandro Martins Leão
      Direito das Obrigações
      João Lunge
      Guia - 2ª Fase do Exame da Ordem
      Alice Sousa
      Pessoa Jurídica: conceitos
      katiafonseca
      Direito Civil II Capítulo IV
      Maria Mariana Zuquelo Frá