Vigência da Lei no Espaço

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Direito Civil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Mind Map on Vigência da Lei no Espaço, created by fslipe on 02/24/2014.

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Vigência da Lei no Espaço
1 Princípio da Territorialidade Mitigada ou Moderada
1.1 Adotado no Brasil
1.2 Não se aplica lei, sentença ou ato estrangeiro no Brasil quando estes ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes
1.3 Sentença estrangeira necessita de "exequatur" pelo STF para produzir efeitos no Brasil
2 Norma jurídica aplica-se ao Território do Estado
2.1 Território Real
2.1.1 Solo e subsolo, mares interiores, golfos, baías e portos, faixa de mar exterior que banha as costas, espaço aéreo correspondente, etc.
2.2 Território Ficto
2.2.1 Edifícios ocupados por agentes diplomáticos no exterior, navios de guerra, aeronaves militares, etc.
3 Norma jurídica aplica-se às extensões do Território do Estado
3.1 Embaixadas
3.2 Consulados
3.3 Navios e aeronaves de guerra com bandeira brasileira (onde quer que se encontrem)
3.4 Navios e aeronaves mercantes brasileiros em águas territoriais
3.5 Navios estrangeiros em águas territoriais (menos os de guerra)
3.6 Aeronaves, brasileiras ou não, no espaço aéreo do Estado (menos as de guerra)
4 Regra do Domicílio
4.1 Se alguém está domiciliado no Brasil, aplica-se a lei brasileira
4.1.1 Personalidade
4.1.2 Impedimentos Matrimoniais
4.1.3 Direito de Família
5 Bens e Obrigações
5.1 Aplica-se a norma do local em que se situam / foram constituídas
6 Sucessão
6.1 Lei do país do de cujus
6.1.1 Aplica-se a lei brasileira relativamente aos bens situados no Brasil, exceto se a lei do de cujus for mais favorável ao herdeiro brasileiro
7 Atos ilícitos
7.1 Lei do local onde se produziram os efeitos (lex damni)
7.2 Ocorrido no exterior, as provas são regidas pela lei de lá
7.2.1 Se a Justiça brasileira precisar apreciar o fato, não serão aceitas provas que a lei brasileira desconheça

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