LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

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Concurso Público Direito Civil (LINDB) Mind Map on LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, created by GraSousa on 05/27/2014.

Resource summary

LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
1 Princípios norteadores do CC
1.1 Socialidade: prevalência dos direitos coletivos
1.2 Eticidade: justiça e boa-fé nas relações civis
1.3 Operabilidade: ter efeito prático.
2 Finalidade
2.1 Regular a forma de aplicação das leis em geral
2.2 Regular o direito internacional privado
2.3 Regular os atos civis praticados no estrangeiro pelas autoridades consulares brasileiras
3 Principio da Obrigatoriedade da Lei (Não se pode alegar desconhecimento da Lei)
4 Princípio da Continuidade da Lei (Permanecerá em vigor até que outra a altere ou revogue)
4.1 REVOGAÇÃO Tacita ou Expressa
4.1.1 TOTAL/AB-ROGAÇÃO
4.1.2 PARCIAL/DERROGAÇÃO
4.2 REPRESTINAÇÃO
5 Integração da Norma (Lacunas nas Normas)
5.1 Analogia
5.2 Costumes
5.3 Princípios Gerais do Direito
6 Conflito da Lei no Tempo
6.1 Princípio da Imediatidade (lei nova tem efeito imediato e geral)
6.1.1 A retroatividade deverá respeitar: Ato Jurídico Perfeito; Coisa Julgada e o Direito Adquirido.
7 Conflito da Lei no Espaço
7.1 Princípio da Territorialidade Moderada
7.1.1 Regra: aplica-se a legislação pátria no território nacional. Exceção: em alguns casos permite-se a aplicação de normas estrangeiras.
8 Antinomia: Conflito entre normas parecidas. Resolve-se pelos seguintes critérios:
8.1 3º - Especialidade
8.2 2º - Cronologia
8.3 1º - Hierarquia
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