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Processos ou procedimentos legislativos
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O processo legislativo comum ou ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão.
O processo legislativo sumário diferencia-se do ordinário, uma vez que o Congresso Nacional tem prazo determinado para deliberação sobre aquele assunto.
Os processos legislativos especiais são estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis do orçamento anual e de abertura de créditos adicionais).
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- PRF (Direito Constitucional) Note on Processos ou procedimentos legislativos, created by Thiago Ottoni on 08/10/2018.
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- Thiago Ottoni
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