Direito Administrativo

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Licitação:

Contratos com a administração pública:

A administração pública não vai contratar uma empresa que esteja irregular com o fisco ou com a parte trabalhista

Quando a empresa é contratada é levado em conta não apenas o valor que será cobrado, mas também o que a empresa é capaz de fazer, sua capacidade. Não pode a empresa Y efetuar prestação de serviços que a empresa x foi contratada por meio da licitação. A subcontratação total não é permitida, somente se admite em alguns casos a subcontratação de forma parcial, desde que a empresa X prove que a empresa subcontratada tem capacidade de cumprir o serviço.

A administração pública pode exigir garantia da execução de até 5% do valor da contratação no momento da assinatura do contrato, ou 1% no período de licitação.

A empresa contratada pode escolher o tipo de garantia: caução, fiança bancaria, seguro garantia

Seguro garantia : deve ser igual ou superior ao prazo do contrato

Prazo contratual: Os contratos contínuos podem ter duração de até 05 anos (exemplo: limpeza das ruas).

A cada exercício financeiro deve ser verificado se há possibilidade de renovação dos contratos.

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Execução do contrato

O contrato administrativo deve ser cumprido tanto pela empresa contratada como também pela administração pública.

É importante que haja fiscalização, podem ser contratados terceiros para ajudar na fiscalização. Ao fiscalizar ele deverá verificar se a técnica utilizada foi a contratada, ou se o material é o que foi acordado no contrato e etc. Caso haja irregularidades, o fiscal pode pedir que se faça a devida regularização.

Quem responde pelos danos causados é a empresa contratada em principio, e não o fiscal, pois este não é quem esta realizando a execução da obra. Com exceção da contratação de serviços contínuos.

Alteração consensual do contrato-

É possível, deve se levar em conta o equilíbrio econômico financeiro, relação custo-lucro. Pode ocorrer eventos inesperados que afetem a execução do contrato, tornando o custo da contratada maior que o esperado por ela. Esses eventos inesperados podem ser : Fortuito, fato do príncipe.

Um dos mecanismos que podem ser utilizados para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro é o Reajustamento de preço