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CC-1.1.2 - FlashCards
Flashcards do conjunto (2)
- 1A produção intelectual e o direito de imagem...Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)
Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. - 2—
Informações
- Descrição
- Direito FlashCards sobre CC-1.1.2 - FlashCards, criado por claudio akio em 03-07-2020.
- Criado por
- claudio akio
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