Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (1)
- 1PERDÃO: Ofendido perdoa o autor (ou atores) após dar inicío à ação penal Pode ser oferecido até o trânsito em julgado Deve afetar a todos os querelados É bilateral (precisa ser aceito) Instituto aplicável somente à ação penal privadaasdsadsda
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito FlashCards sobre Sem título, criado por Daniel Bassalo em 26-10-2023.
- Criado por
- Daniel Bassalo
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