Flashcards
ECA crimes
Flashcards do conjunto (2)
- 12º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ??? anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ??? e ??? anos de idade.2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- 2—