Fichas
ECA crimes
Fichas del conjunto (2)
- 12º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até ??? anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ??? e ??? anos de idade.2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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