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Flashcards

CE TCE SP

Rafael Marolla Direito Concursos Públicos Português 100 flashcards

Flashcards do conjunto (100)

  1. 1Quem deverá prestar contas aos controles externo e interno?Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária
  2. 2Quais aspectos devem ser fiscalizados pelos controles externos e internos no âmbito público?legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas
  3. 3Quem é encarregado do exercício do controle externo?O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado
  4. 4Qual a competência do TCE SP em relação às contas prestadas pelo governador?apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento
  5. 5Quais contas serão julgadas pelo TCE SP?-dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual
    -daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário
  6. 6Qual a competência do TCE SP em relação aos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões?apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
  7. 7Qual a competência do TCE SP em relação à execução das leis orçamentárias?avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual
  8. 8Quanto às inspeções e auditorias que realiza o TCE SP, podem elas ser feitas de ofício? Quem tem competência para provocá-las? Qual a natureza dessas inspeções e auditorias? Quem poderá ser inspecionado ou auditado?Cabe ao TCE SP realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos
  9. 9Qual a competência do TCE SP quanto à fiscalização de aplicação de recursos?-fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo
    -fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres
  10. 10A quem o TCE SP deverá prestar informações, quando solicitado, e a respeito de quais atividades?Assembléia Legislativa ou a comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
  11. 11O TCE SP possui competência para aplicar sanções? Em quais hipóteses isso poderá ser feito?Sim. Nos casos de:
    -ilegalidade de despesas
    -irregularidade de contas
  12. 12Entre as sanções que podem ser aplicadas pelo TCE SP, qual delas é expressamente mencionada pela Constituição Estadual?multa proporcional ao dano causado ao erário
  13. 13Ao verificar ilegalidade, qual prazo o TCE SP assinalará para que sejam adotadas providências necessárias ao cumprimento da lei?A lei confere liberdade ao TCE SP para assinalar o prazo que entender necessário. Não há um número estabelecido.
  14. 14Pode o TCE SP sustar a execução de atos administrativos?Quanto aos atos, ao TCE compete sustar, se não atendido [prazo assinalado para adoção de providências], a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa.
  15. 15Qual a competência do TCE SP quanto à prestação de contas dos municípios?emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio
  16. 16O TCE SP possui competência para sustar a execução de contratos administrativos?No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
    Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito
  17. 17Com qual frequência o TCE SP enviará relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa?trimestral e anualmente
  18. 18Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, quais procedimentos serão adotados pelos órgãos públicos responsáveis?1- Comissão técnica ou de inquérito poderá solicitar que, no prazo de 5 dias, a autoridade responsável pela despesa preste esclarecimentos
    2- Insuficientes ou não esclarecidos os fatos, a comissão solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo no prazo de 30 dias
    3- Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembléia Legislativa sua sustação
  19. 19Quais as finalidades do controle interno elencadas pela Constituição Estadual?-Avaliar o cumprimento de metas previstas nas leis orçamentárias;
    -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    -exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores
    -exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado
    -apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional
  20. 20Qual providência deve ser tomada pelos responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade? Sob quais penas?Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária
  21. 21Quais são os legitimados para denunciar irregularidades ao TCE SP?Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembléia Legislativa.
  22. 22A quem e em qual prazo o TCE SP deverá prestar suas próprias contas?O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa
  23. 23É possível que um ato administrativo externo publicado de forma resumida produza seus efeitos?Os atos não normativos poderão ser publicados de forma resumida
  24. 24Qual a exigência formal explícita na Constituição do Estado quanto à publicidade das leis e dos atos administrativos externos?As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares
  25. 25Em qual prazo a administração pública deverá fornecer ao cidadão certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres? O mesmo prazo é observado quando da requisição judicial?A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária
  26. 26Quanto às funções de confiança e cargos em comissão, por quem são exercidas e a quais atribuições estes cargos se destinam?as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
  27. 27O servidor ou empregado público que se candidatar a cargo de representação sindical possui garantias quanto à sua estabilidade? Delimite o momento de início e o momento final dessas garantias, e mencione exceções, caso existam.o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei
  28. 28Pode o serviço público contratar por tempo determinado?a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  29. 29Como será feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso
  30. 30Qual o teto constitucional estadual remuneratório nos seguintes âmbitos: a)executivo b)legislativo c)judiciárioa)subsídio mensal do governador
    b)subsídio mensal dos deputados estaduais
    c)subsídio mensal dos desembargadores, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, limite aplicável ao MP, procuradores e defensores
  31. 31Pode o servidor estadual ter seu salário vinculado ao valor da UFESP ou outra espécie remuneratória?é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal
  32. 32Quais os casos constitucionalmente previstos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?quando houver compatibilidade de horários:
    a) dois cargos de professor;
    b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
  33. 33Qual requisito a CE coloca para a criação de subsidiárias e participação em empresa privada por entidades da administração indireta?depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
  34. 34Como é feita a representação dos interesses servidores e empregados das entidades da administração indireta de acordo com a CE-SP?fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação
  35. 35Dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público está obrigado a prestar declaração de seus bens? Quando?é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público
  36. 36Quais obrigatoriedades a Constituição Estadual impõe aos órgãos públicos quanto a prevenção de acidentes de trabalho e controle ambiental?Os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei
  37. 37Qual a garantia assegurada pela Constituição Estadual aos servidores que tiverem sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente do trabalho ou doença do trabalho?ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação
  38. 38Pode o edital de concurso estipular limite de idade para ingresso no cargo ou emprego público?é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória
  39. 39Pode o Estado repassar à entidade de previdência apenas no final do ano os recursos descontados em folha do servidor e os de sua própria contribuição?os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser
  40. 40Pode o poder público promover publicidade em forma de propaganda governamental fora do território do Estado de São Paulo?É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual
  41. 41Caso um funcionário do Estado ou de empresa privada prestadora de serviços públicos cause danos ao particular, de quem será a responsabilidade?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  42. 42Com que periodicidade e em qual prazo as entidades públicas deverão publicar seus respectivos quadros de cargos e funções?As entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, o Ministério Público, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário, publicarão, até o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior.
  43. 43Pode ocorrer percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo no serviço público?É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos artigos 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
  44. 44Pode ser estipulado teto remuneratório único para todos os poderes do Estado de São Paulo? Como isso pode ser feito? Qual o valor de referência? Alguma classe ficaria de fora?Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais.
  45. 45No âmbito das licitações, existem limites quanto às exigências que o edital poderá fazer?somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
  46. 46Pode o Estado contratar serviços e obras com empresa que não atenda às normas relativas à saúde e segurança no trabalho?É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho
  47. 47Sob pena de invalidade, quais informações deverão ser indicadas pelo licitante antes da realização de licitação de obras e serviços públicos?As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação
    Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente
  48. 48Podem os serviços públicos prestados por particulares serem subsidiados por verbas públicas?Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares. PS: PPP é possível exceção
  49. 49Quem determina os preços médios de bens e serviços que servem como base para a realização de licitações?Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
  50. 50O que a Constituição do Estado dispõe quento à exploração de gás canalizado?Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros
  51. 51Existe um regime jurídico único para os servidores públicos? Quais estão contemplados?Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira
  52. 52É possível que lei estabeleça alguma relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos?Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e no artigo 115, XII, desta Constituição
  53. 53Eleito o servidor para cargo em sindicato de categoria, o que dispõe a CE quanto ao seu cargo original e aos seus direitos?Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
    O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial
  54. 54Quem contribui para a previdência estadual?Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
  55. 55O que a CE SP diz sobre a aposentadoria por invalidez permanente de servidores públicos?por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei
  56. 56O que a CE SP diz sobre a aposentadoria compulsória de servidores públicos?compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
  57. 57Quais os requisitos para que o servidor público consiga aposentadoria voluntária?cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
  58. 58Podem os proventos de aposentadoria ou pensão exceder o valor da remuneração do servidor quando em atividade?Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
  59. 59Podem ser adotados critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no âmbito estadual?É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    1 - portadores de deficiência;
    2 - que exerçam atividades de risco;
    3 - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  60. 60Qual o critério especial de contagem de tempo de aposentadoria para os professores?Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
  61. 61É possível que uma mesma pessoa receba duas aposentadorias da previdência estadual?Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo
  62. 62Como deve ser calculado o valor da pensão por morte de servidor ou aposentado do serviço público?totalidade dos proventos/vencimentos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado/em atividade à data do óbito
  63. 63O que a CE SP assegura em relação aos valores dos benefícios?É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei
  64. 64Servidor que trabalhou na esfera municipal pode contar o tempo de contribuição previdenciária e prestação de serviços para quais fins, caso venha para a esfera estadual ou federal?O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade
  65. 65Pode a lei estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício?A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
  66. 66Qual regime de previdência é aplicado ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão?Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  67. 67O que a CE SP fala a respeito do regime de previdência complementar?O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal
    O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida
  68. 68O regime de previdência complementar, quando implantado, é aplicado aos servidores que já faziam parte do regime antigo?Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar
  69. 69Incide contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões de servidores?Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos
    A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante
  70. 70O que é o abono permanência?O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, 2
  71. 71Podem coexistir dois regimes diferentes de previdência para servidores de cargos efetivos?Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal
  72. 72Apresentado o pedido de aposentadoria, deve o servidor esperar resposta para cessar suas atividades?O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade
  73. 73O que a CE SP diz a respeito do quinquênio? E sobre a sexta parte?Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição
  74. 74Como funciona o direito de remoção para a cidade do cônjuge?Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
    Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal
  75. 75Pode o servidor contar o tempo de contribuição previdenciária da iniciativa provada para sua aposentadoria no serviço público?Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei
  76. 76Pode o vereador ser movido para outra comarca distinta da que o elegeu?O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível
  77. 77Quais providências serão tomadas em relação ao servidor público que foi demitido por ato administrativo e posteriormente absolvido judicialmente?O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos
  78. 78Qual garantia a CE SP assegura à servidora gestante?A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade
  79. 79Quais são os requisitos indispensáveis para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título nos entes públicos?-prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
    -autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
  80. 80Com que frequência e em qual prazo o executivo deverá enviar ao legislativo relatório da execução orçamentária? Trata-se de relatório completo ou resumido?O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
    Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias
  81. 81Em qual prazo e com qual frequência o executivo entregará aos demais poderes os recursos referentes às dotações orçamentárias?Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos
  82. 82Qual a determinação da CE SP quanto aos recursos provenientes da exploração do gás natural?Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado
  83. 83Quais os dois agentes financeiros do Estado de São Paulo mencionados pela Constituição Estadual?São agentes financeiros do Tesouro Estadual os hoje denominados Banco do Estado de São Paulo S/A e Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
  84. 84O que deverá ser estabelecido pela lei que instituir o PPA?A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  85. 85Quais são as atribuições da LDO?A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  86. 86Quais orçamentos estão compreendidos na LOA?1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
    2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
    4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor
  87. 87Qual demonstrativo deve acompanhar o PLOA?O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
  88. 88Quais orçamentos terão a função de reduzir as desigualdades inter-regionais?Fiscal e de investimentos
  89. 89Pode a lei orçamentária anual (LOA) conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas?A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
  90. 90Quais prazos o governador tem para enviar ao legislativo os projetos das leis orçamentárias?PPA: até 15 de agosto do primeiro ano do mandato
    LDO: até 30 de abril, anualmente
    LOA: até 30 de setembro, anualmente
  91. 91Quais os requisitos para que sejam admitidas emendas ao PLOA?1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
    2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as emendas que incidam sobre:
    a) dotações para pessoal e seus encargos;
    b) serviço da dívida;
    c) transferências tributárias constitucionais para Municípios.
    3 - sejam relacionadas:
    a) com correção de erros ou omissões;
    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  92. 92Podem ser feitas emendas ao PLDO? Quais os requisitos?As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual
  93. 93Qual participação o governador pode ter no processo legislativo das leis orçamentárias?O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta
  94. 94Como poderão ser utilizados os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual?Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa
  95. 95É possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital?são vedadas as realizações de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta
  96. 96Quais créditos adicionais não podem ser abertos sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes?Suplementares e especiais
  97. 97O que é necessário para que seja feita a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro?Autorização legislativa
  98. 98O que a CE SP proíbe quanto à cobertura de déficits de empresas, fundações e fundos?é vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º, da Constituição Federal
  99. 99Se a execução de um investimento governamental ultrapassa um exercício financeiro, a qual regra deve obedecer?Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
  100. 100Quais créditos adicionais podem ter vigência por mais de um exercício?Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente

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Concursos Públicos Direito FlashCards sobre CE TCE SP, criado por Rafael Marolla em 06-10-2017.
Criado por
Rafael Marolla
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