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COMPETENCIA

Paula Silva Direito Processual Civil Português 4 flashcards

Flashcards do conjunto (4)

1DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Competência CONCORRENTE ART 21I - o RÉU, qualquer que seja a sua
nacionalidade, estiver DOMICILIADO no
Brasil;
DOMICILIADO no Brasil → pessoa jurídica
estrangeira que nele tiver agência, filial ou
sucursal.(§ único).
II – OBRIGAÇÃO a ser CUMPRIDA no
BRASIL;
III - FATO OCORRIDO ou ato praticado no
BRASIL.
2DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Competência CONCORRENTE ART 22I - de ALIMENTOS, quando:
a) o CREDOR tiver DOMICÍLIO ou
RESIDÊNCIA no BRASIL;
I - de ALIMENTOS, quando:
b) o RÉU MANTIVER VÍNCULOS NO
BRASIL, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
3DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Competência CONCORRENTE ART 22II - decorrentes de RELAÇÕES DE
CONSUMO, quando o CONSUMIDOR tiver
domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente,
se submeterem à jurisdição nacional.
4—

Descrição: Direito Processual Civil FlashCards sobre COMPETENCIA, criado por Paula Silva em 06-11-2018.
Criado por: Paula Silva
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