Flashcards
ECA - SME
Flashcards do conjunto (13)
- 1O conselho tutelar poderá:Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. - 2O conselho tutelar poderá encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente Certou ou ErradoCerto
- 3O conselheiro tutelar não poderá requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; Certou ou errado?Errado! Ele poderá requisitar sim.
- 4Uma das atribuição do conselho tutelar é assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Certo ou Errado?Certo
- 5O conselheiro tutelar poderá representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar:Após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural
- 6O conselho tutelar pode promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para a finalidade de:Reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes
- 7O conselheiro tutelar pode afastar a criança do convívio familiar?Pode! Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família
- 8As decisões do Conselho Tutelar não precisam ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Certou ou Errado?Errado! As decisões do Conselho Tutelar SOMENTE poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse
- 9A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. - 10É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou re - 11Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Certo ou Errado?Certo
- 12Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência. - 13O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Certo ou errado?Certo
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos ECA FlashCards sobre ECA - SME, criado por Lucas Nalessio em 08-10-2019.
- Criado por
- Lucas Nalessio
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