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Flashcards

Sem título

Daniel Bassalo Direito Concursos Públicos Português 1 flashcard

Flashcards do conjunto (1)

  1. 1PERDÃO: Ofendido perdoa o autor (ou atores) após dar inicío à ação penal Pode ser oferecido até o trânsito em julgado Deve afetar a todos os querelados É bilateral (precisa ser aceito) Instituto aplicável somente à ação penal privadaasdsadsda

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Concursos Públicos Direito FlashCards sobre Sem título, criado por Daniel Bassalo em 26-10-2023.
Criado por
Daniel Bassalo
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