Flashcards
DIREITO À GREVE E SINDICATOS
Flashcards do conjunto (56)
- 1Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.ERRADO
200 EMPREGADOS
CF/88
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. - 2Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. A comissão será composta: (3)I - nas empresas com mais de 200 e até 3 mil empregados, por 3 membros;
II - nas empresas com mais de 3 mil e até 5 mil empregados, por 5 membros;
III - nas empresas com mais de 5 mil empregados, por 7 membros.
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Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
§ 1o A comissão será composta:
I - nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
II - nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
III - nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
§ 2o No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1o deste artigo - 3A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.CERTO
Chamado de sindicato horizontal, o qual o critério utilizado é a profissão do trabalhador.
Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
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Uma vez enquadrado na categoria diferenciada respectiva, pouco importa a atividade preponderante do empregador, visto que o critério é a atividade do trabalhador para efeitos de utilização de negociação coletiva - 4É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.ERRADO
SÃO NO MÍNIMO 5 SINDICATOS
Art. 534 da CLT - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
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Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República. - 5Uma determinada categoria profissional é representada há muitos anos por um sindicato que tem base territorial estadual. Descontentes com a atuação desse sindicato, um grupo de trabalhadores se reúne e delibera a criação de um outro sindicato para representação da mesma categoria e requer o registro do mesmo no Ministério do Trabalho e Previdência. Considerando as previsões normativas sobre a estrutura sindical brasileira, o registro do novo sindicato poderá ser realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, tendo em vista que a unicidade sindical se restringe às hipóteses de representação na base territorial de um município.ERRADO
A unicidade é aplicável dentro da área de representação. Nesse caso é observado o limite MÍNIMO de um município. Sendo a base territorial do sindical estadual, a unicidade também será aplicável.
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Portanto, a unicidade sindical significa afirmar que dentro de um mesmo município haverá apenas um sindicato para a categoria respectiva, profissional e econômica.
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No caso, o sindicato utiliza uma base estadual, isto é, superior a base territorial mínima, que é um munícipio. Assim, pela CF/88 não há vedação para que ocorra o desmembramento da base territorial estadual para que, dentro do munícipio, seja registrado o novo sindicato. Entretanto, a banca não fala em “desmembramento” o que leva a interpretação de que o novo sindicato utilizaria a mesma base territorial, isto é, 2 sindicatos representativos estaduais, ou seja, violação do princípio da unicidade. - 6É atribuição da comissão de empregados acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções e acordos coletivos de trabalho.CERTO
A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
I - representar os empregados perante a administração da empresa
II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo
III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos
IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais
V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical
VI - encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação
VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. - 7A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalhoCERTO
Art. 510-E. A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho - 8Alguns conceitos que você nunca saberia:Condutas antissindicais:
1) Yellow dogs contracts - o trabalhador se compromete a não se filiar a sindicato como critério de admissão e manutenção do contrato de trabalho;
2) Company unions - o empregador controla a entidade sindical
3) Mise a L'index - empregador divulga a lista de trabalhadores com significativa atuação sindical
Cláusula de sindicalização forçada:
1) Closed shop - o empregador se compromete a contratar somente empregado sindicalizado
2) Preferencial shop - o empregador favorece a contratação de sindicalizado
3) Union shop - o empregador se compromete a manter o contrato de trabalhadores sindicalizados
4) Maintenance of member ship - o empregado deve manter sua filiação sindical durante a vigência da CCT, sob pena de perda do emprego. - 9A organização dos sindicatos se compõem de:1. Diretoria (tem estabilidade)
2. Conselho fiscal
3. Assembleia Geral. - 10Quantos membros compõe a Diretoria? e o Conselho Fiscal?A diretoria é composta por 03 a 07 membros; já o Conselho, são 03 membros. Todos eleitos em Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação.
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. - 11Toda e qualquer contribuição de membro não sindicalizado deve ser previamente autorizada por ele.CERTO
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. - 12A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.CERTO
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA--> só pode ser exigida dos empregados associados (é a prevista no art. 8º da CF).
"IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL--> só é devida pelos trabalhadores que autorizarem prévia e expressamente. - 13A contribuição sindical é devida a todos os sindicalizados.ERRADO
A todos que autorizarem prévia e expressamente - 14É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposiçãoCERTO
ISSO NAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS
O trabalhador tem direito a se expressar quanto a não querer realizar o pagamento - 15Greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipesCERTO
Declarada a greve abusiva não há geração de qualquer efeito contratual, vedada a concessão de vantagens ou garantias aos participantes, por exemplo, concessão de plano de saúde.
OJ nº 10 da SDC. GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. - 16A CF/88 reforça a autocomposição por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ao reconhecê-la como direito social a dispensar homologação judicialCERTO
NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
Art. 7º XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; - 17Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.ERRADO
É chamado de sindicato horizontal. O critério utilizado é a profissão do trabalhador.
Art. 511. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
Apesar de o dispositivo prever “condições de vida singulares” a jurisprudência tem admitido essa categoria apenas quando decorrente de estatuto próprio ou aquelas as arroladas ao final da CLT, tratada no art. 577. Entretanto, esse rol é considerado exemplificativo, portanto, o dispositivo – tecnicamente – esta em total vigência (vide o anexo do art. 577 da CLT). - 18A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.ERRADO
É PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
A declaração sobre a abusividade da greve cabe à Justiça do Trabalho, inclusive referente às ações possessórias decorrentes do direito de greve.
Súmula nº 189 do TST
GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
Art. 8º lei de Greve - A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. - 19Nos termos da legislação, é proibida a greve de trabalhadores que laborem em atividades consideradas essenciais.ERRADO
NÃO É PROIBIDA
Greve em atividades essenciais não é proibida, inclusive permitida constitucionalmente (art. 9º, § 1º da CF), mas há exigências a serem cumpridas diante do interesse público, sob pena de considerá-la abusiva, conforme já elucidado.
Art. 9º da CF/88
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. - 20A manutenção da paralisação após a celebração de acordo é causa para rescisão do contrato laboral e contratação de trabalhadores substitutos.CERTO
Em decorrência da suspensão o empregador não poderá rescindir o contrato de trabalho, portanto, o empregado não pode ser despedido, aliás, a legislação é expressa nessa vedação, mas traz duas exceções (arts. 9º e 14º)
Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. - 21A paralisação grevista, regra geral, é causa de suspensão contratual, isto é, sem trabalho, sem salário, sem contagem de tempo de serviço.CERTO
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. - 22Regra geral, o comunicado de paralisação deve ser feito com 48h de antecedência, salvo nos casos de atividades essenciais em que o prazo é de 72h, inclusive, o comunicado deve ser estendido aos usuários dos serviços.CERTO
Art. 3º
Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. - 23São considerados serviços ou atividades essenciais:I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
XI compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social
XIII - atividades médico-periciais
XV - atividades portuárias - 24Os trabalhadores de uma determinada fábrica, insatisfeitos com as condições de trabalho, pretendem deflagrar uma greve postulando reajuste salarial. Ocorre que não há sindicato representativo da categoria daqueles empregados na base territorial em questão. De acordo com a Lei de regência, competirá convocar, definir e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços à federação dos trabalhadores.ERRADO
À comissão de negociação constituída pela assembleia geral.
Não confunda com a negociação coletiva!!
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho. - 25É imprescindível a presença do sindicato para deflagrar a greve, ressalvada a hipótese de inércia ou inexistência de sindicato, quando será formado um grupo de trabalhadores para representar a categoria, desde que haja ampla adesão ao movimento grevista dos demais trabalhadores.CERTO
Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
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Não confunda com a negociação coletiva!!
Art. 611 § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. - 26A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.ERRADO
O sindicato se forma, observando a base mínima territorial, de acordo com a categoria, que pode ser: profissional, econômica ou diferenciada.
Econômica: é associação dos empregadores que exercem atividade econômica idênticas, similares ou conexas. Perceba que esta categoria é patronal, já que se refere aos empregadores.
Art. 511, § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
Profissional: Refere-se aos trabalhadores que exercem atividade desenvolvias pelo empregador, ainda que similares ou conexas.
É a sindicalização dos trabalhadores cujo critério é a atividade desenvolvida pelo empregador, seja do mesmo ramo de atividade econômica (similar) seja complementar entre si, mas diferentes (conexas). - 27Não constitui abuso do direito de greve, na vigência de Acordo Coletivo de Trabalho, a paralisação motivada por acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.CERTO
A regra é que não se pode manter o movimento grevista se firmado acordo coletivo. Entretanto, duas são as hipóteses trazidas pela Lei que legitimam os grevistas a manter a paralisação: descumprimento do ACT/CCT ou acontecimento superveniente.
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho. - 28A iniciativa da instauração do dissídio coletivo de greve é exclusiva do Ministério Público do Trabalho, cabendo ao Tribunal do Trabalho decidir sobre o exercício abusivo ou não do direito de greve.ERRADO
A greve é instrumento dos trabalhadores que sucede a frustração da negociação coletiva. O MPT possui legitimidade para instaurar dissídio de greve em casos de serviços essenciais e que possam acarretar prejuízos a comunidade. Há muitas discussões doutrinárias quanto a essa limitação do MPT incorporada pela EC 45/04. Em provas objetivas, você deve considerar a previsão da CF.
Art. 114 da CF.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. - 29Uma vez firmado Acordo Coletivo de Trabalho encerrando a greve, haverá direito ao pagamento dos salários do período de afastamento aos trabalhadores que aderiram ao movimento grevista, em não havendo cláusula expressa quanto aos efeitos do período de paralisação nos contratos individuais de trabalho.ERRADO
O movimento grevista por excelência provoca a suspensão do contrato (sem salário), salvo previsão expressa em acordo cessando a greve (o que normalmente ocorre, pois é uma das reivindicações da categoria). Note que a assertiva distorce a regra geral.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. - 30Categoria econômica é aquela constituída da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.ERRADO
A categoria econômica é aquela que visa o lucro, portanto, é a do empregador, das empresas. Nestas há solidariedade de interesses econômicos. A assertiva traz a definição de categoria profissional, isto é, do trabalhador que tem sua categoria definida de acordo com atividade do empregador, daí a similitude de condições de vida ou profissão em comum.
Art. 511, § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.
Art. 511. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. - 31Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução ao direito de igualdade jurídica entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.CERTO
inclusão feita pela reforma trabalhista, o art. 611-B da CLT (que é praticamente o art. 7º da CF), prevê objeto ilícito de instrumento coletivo a cláusula que visa afastar a equiparação de direitos entre empregados e trabalhador avulso.
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; - 32Diante da liberdade sindical individual, a decisão do sindicato de não admissão de associado ou de expulsão daquele que pertencia ao seu quadro associativo estará sujeita a recurso para o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual avaliará o motivo que levou o trabalhador a ser considerado indesejado pela entidade sindical.ERRADO
Não haverá intervenção do Estado no funcionamento do sindicato, por isso, não cabe ao MTb decidir eventual expulsão ou recusa de associado, o qual poderá buscar no Poder Judiciário a reparação do direito. - 33Constitui conduta violadora da liberdade sindical de filiação a negativa do sindicato no sentido de não associar trabalhador empregado que não pertença à categoria profissional agregada ou ao âmbito territorial sobre o qual ela se organizou.ERRADO
A sindicalização no Brasil (contrariando a liberdade plena) é feita por categoria. Assim, o trabalhador que não pertencer aquela categoria profissional não poderá a ela se associar, sendo justa a recusa do sindicato. - 34Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos: eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em lei; tomada e aprovação de contas da diretoria; aplicação do patrimônio; julgamento dos atos da Diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho.CERTO
Neste caso, as deliberações da Assembleia Geral só serão consideradas válidas quando ela tiver sido especialmente convocada para esse fim, de acordo com as disposições dos estatutos da entidade sindical. O quórum para validade da Assembleia será de metade +1 dos associados quites; não obtido esse quórum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembleia em segunda convocação com os presentes, considerando-se aprovadas as deliberações que obtiverem 2/3 (dois terços) dos votos. - 35A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.CERTO
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. - 36Inexistindo sindicato da categoria, o valor da contribuição sindical será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.CERTO
Lembre-se da estrutura sindical: sindicato, federação e confederação. Na falta de uma, as atribuições, direitos e deveres passam para a seguinte.
Art. 590. § 3o Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário’
Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. - 37Havia, antes da reforma trabalhista, a contribuição anual obrigatória, também chamada de imposto sindical. Essa contribuição era regulada pelo art. 578 da CLT tinha caráter compulsório, natureza de tributo e, por isso, exigível de toda a categoria, inclusive dos não associados. Essa contribuição sindical ainda existe, porém, perdeu o caráter compulsório e exigiu, para seu recolhimento, prévia e expressa autorização do empregado.CERTÍSSIMO
Ademais
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.
Assim, de forma sintetizada: em janeiro dos empregadores; fevereiro dos trabalhadores autônomos; março, dos empregados; abril dos trabalhadores avulsos - 38Não havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços de limpeza urbana, eis que é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial.CERTO
CHOCADA
Diante da natureza das atividades – interesse público – há de presumir que se exige a manutenção da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
A não observação destas exigências torna a greve abusiva e o poder público DEVE assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. - 39Qual entidade tem legitimidade para a instauração do dissídio coletivo de greve na atividade de compensação bancária.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
DADO QUE É ATIVIDADE ESSENCIAL
Art. 114 da CF.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. - 40O que é o lockout?O locaute ou lockout é o ato do empregador que fecha o estabelecimento provisoriamente e impede o acesso dos empregados. Grosso modo, e dizer que o empregador está fazendo greve a fim frustrar o movimento grevista dos empregados.
Pois bem, essa atitude é vedada no ordenamento jurídico, porque a greve direito dos empregados. É a forma de autotutela assegurada aos empregados para que o exerçam de modo coletivo.
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
A realização de louckout pelo empregador enseja a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, os empregados farão jus aos salários do período de paralisação. Aliás, podem os empregados requererem em juízo a rescisão indireta por falta grave do empregador, com efeitos da demissão sem justa causa. - 41Em caso de atividade essencial, as entidades sindicais são responsáveis por comunicar a decisão de deflagração da greve aos empregadores, aos usuários e ao Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.ERRADO
NÃO É OBRIGADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - 42Caso empregadores e trabalhadores não cumpram a exigência de prestação, durante a greve, dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, o Poder Público deverá assegurar tal prestação.CERTO
Diante da natureza das atividades – interesse público – há de presumir que se exige a manutenção da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
A não observação destas exigências torna a greve abusiva e o poder público DEVE assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. - 43Manter serviços de assistência judiciária para os associados é um dever dos sindicatos.CERTO
Um dos deveres dos sindicatos, conforme estabelecido na CLT, é fornecer assistência judiciária aos seus associados, especialmente em questões trabalhistas - 44Celebrar contratos coletivos de trabalho é uma prerrogativa dos sindicatos.CERTO
Uma das principais funções dos sindicatos é negociar e celebrar
contratos coletivos de trabalho em nome dos trabalhadores que representam. - 45Os sindicatos poderão ser municipais, intermunicipais e estaduais, sendo vedados sindicatos nacionais.FALSO
De acordo com a CLT, os sindicatos podem ser organizados por categorias econômicas ou profissionais em nível municipal, intermunicipal, estadual e até nacional, dependendo da estrutura e da
abrangência da categoria representada. - 46Uma das condições para o funcionamento do sindicato é a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.ERRADO
A CLT não estabelece a gratuidade do exercício dos cargos eletivos como uma
condição para o funcionamento dos sindicatos. Embora haja uma valorização do trabalho voluntário, não há
uma proibição expressa de remuneração para cargos sindicais. - 47Trata-se de prerrogativa dos sindicatos representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional.CERTO
INDIVIDUAL TAMBÉM - 48Closed shop é disposição que traduz o compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária, no sentido de somente admitir trabalhadores a ela associados.CERTO
Cláusula de sindicalização forçada:
1) Closed shop - o empregador se compromete a contratar somente empregado sindicalizado
2) Preferencial shop - o empregador favorece a contratação de sindicalizado
3) Union shop - o empregador se compromete a manter o contrato de trabalhadores sindicalizados
4) Maintenance of member ship - o empregado deve manter sua filiação sindical durante a vigência da CCT, sob pena de perda do emprego. - 49Sindicalismo amarelo x Sindicalismo revolucionárioAs diferenças entre as duas concepções sindicais iam desde a estrutura organizacional dos sindicatos até as estratégias de luta adotadas, passando pela relação com a política. O sindicalismo amarelo mantinha nos sindicatos uma estrutura hierárquica de direção, com cargos específicos (presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro etc.), semelhante à encontrada em outras associações, como as sociedades mutualistas. Por outro lado, o sindicalismo revolucionário defendia direções coletivas através de comissões administrativas, muitas vezes com apenas um secretário-geral. Os sindicatos da primeira corrente frequentemente forneciam auxílios aos associados, como benefícios por falecimento, desemprego ou doença, sendo a estabilidade financeira do sindicato uma questão central. Enquanto isso, seus oponentes viam com desconfiança as atividades "beneficentes" e a prosperidade financeira dos sindicatos.
- 50O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.CERTO
DECORAR
Informativo 860: O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do poder público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. Com base nessas orientações, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que concluiu pela impossibilidade de extensão aos policiais civis da vedação do direito à greve dos policiais militares. - 51Os agentes públicos que aderiram ao movimento de greve terão o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de salários nesse período.ERRADO
A suspensão do contrato gera automaticamente o desconto no salário. Lembre-se que suspensão é SEM trabalho, SEM salário. A greve é caso de suspensão, podendo ser negociada a interrupção, salvo se a greve é abusiva ou ilegal. - 52Atividade portuária é essencial?SIM
- 53É prerrogativa dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.CERTO
Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação. - 54São deveres dos sindicatos:a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe. - 55Os sindicatos de empregados terão o dever de promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais.CERTO
Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:
a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
b) fundar e manter escolas de alfabetização e pré-vocacionais. - 56É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.CERTO
Nos termos dos arts. 9º e 14º, os grevistas deverão manter equipe de empregados que prestem os serviços indispensáveis para evitar prejuízo irreparável ao empregador. Do contrário, o empregador poderá contratar diretamente os serviços necessários. Esses empregados poderão ser contratados por prazo determinado ou temporário.
Art. 7º
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
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- Concursos Públicos Direito do Trabalho FlashCards sobre DIREITO À GREVE E SINDICATOS, criado por Natália Gonçalves em 25-03-2024.
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- Natália Gonçalves
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