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Defina Extra-Atividade
Flashcards do conjunto (1)
- 1O que é e como se aplica a extra-atividade da lei penal?a sua capacidade de se movimentar no tempo. Ela pode regular fatos ocorridos durante a sua vigência se já tiver sido revogada bem como poderá retroagir a situações anteriores à sua vigência, desde que favoráveis ao réu.
Informações
- Descrição
- Direito FlashCards sobre Defina Extra-Atividade , criado por Gabriela Monteiro em 01-04-2024.
- Criado por
- Gabriela Monteiro
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