Flashcards
Defina Extra-Atividade
Cards in this deck (1)
- 1O que é e como se aplica a extra-atividade da lei penal?a sua capacidade de se movimentar no tempo. Ela pode regular fatos ocorridos durante a sua vigência se já tiver sido revogada bem como poderá retroagir a situações anteriores à sua vigência, desde que favoráveis ao réu.
Information
- Description
- Direito Flashcards on Defina Extra-Atividade , created by Gabriela Monteiro on 01/04/2024.
- Created by
- Gabriela Monteiro
- Views
- 0
- Rating