Flashcards
Sem título
Flashcards do conjunto (5)
- 1É correto afirmar que, conforme entendimentos doutrinários, há a possibilidade de indenização por prejuízos causados por leis que venham a ser declaradas inconstitucionais?Sim.
De fato há correntes doutrinárias nesse sentido, fundadas na ideia de que o Estado tem o dever de editar leis legítimas e constitucionais, estando portanto obrigado a indenizar eventuais prejuízos causados por uma lei posteriormente declarada inconstitucional.
Não há consenso em relação a essa hipótese, havendo entendimento no sentido de que os prejuízos causados de forma geral a todos, ainda que em decorrência de uma lei inconstitucional, devem ser suportados igualmente por todos, não havendo a possibilidade de indenização geral a todos os cidadãos. - 2O Estado tem o dever de indenizar os prejuízos causados a uma pessoa presa preventivamente quando posteriormente resta comprovada a sua inocência?Não.
O Estado só será responsabilizado civilmente por seus atos judiciais em caso de erro judiciário, que é o erro da sentença, da decisão judicial.
Os mandados judiciais de prisão preventiva ou de busca e apreensão são medidas cautelares determinadas pelo magistrado, não são decisões definitivas e, assim, não podem caracterizar “erro judiciário” nem conferem direito à indenização. - 3Podemos afirmar que em regra não há responsabilidade civil do Estado por atos legislativos?Sim.
Em regra só há responsabilidade civil do Estado por sua atuação administrativa, e não por sua atuação legislativa.
Excepcionalmente, poderá haver a responsabilização estatal por prejuízos causados por leis de efeito concreto, editadas para alcançar individualmente determinadas pessoas.
Há ainda posição doutrinária no sentido da possibilidade de responsabilização civil do Estado por leis declaradas inconstitucionais. - 4Podemos afirmar que em regra não há responsabilidade civil do Estado por atos judiciais?Sim.
Em regra só há responsabilidade civil do Estado por sua atuação administrativa, e não por sua atuação judicial.
Excepcionalmente, poderá haver a responsabilização estatal por prejuízos causados em decorrência de erro judiciário, que é o erro em uma decisão judicial na esfera penal que venha a causar danos ao condenado. - 5Podemos afirmar que todas as entidades da Administração respondem de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros?Não. O erro é a palavra “todas”.
Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, apenas as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos” responderão de forma objetiva (independentemente de dolo ou culpa) pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Assim sendo, as empresas públicas e sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado) que explorem atividade econômica e, com isso, não sejam prestadoras de serviços públicos, não responderão de forma objetiva.
Informações
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- Grupo A1 Direito Administrativo FlashCards sobre Sem título, criado por andreia_almeida em 28-11-2015.
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- andreia_almeida
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