6.8

6.8

1. Utilizado para

   • Tramitação de processos judiciais
   • Comunicação de atos
   • Transmissão de peças processuais

2. Acesso

   • Site do TJ-SP
     • Pessoa credenciada
     • Mediante certificado digital
   • Uso inadequado
     • Prejuízo às partes
     • Prejuízo à atividade jurisdicional
     • Bloqueio do cadastro de usuário + Demais cominações legais

3. Os documentos serão assinados digitalmente

4. Fazem as mesmas provas que os originais os documentos digitalizados

   • SALVO, alegação fundamentada de adulteração antes ou após a digitalização

5. Os documentos devem ser preservados até o fim do prazo para a ação rescisória