LEP VI

LEP VI

1. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

   • P. R => Para o preso PROVISÓRIO, o trabalho NÃO é obrigatório e só poderá ser executado no INTERIOS do estabelecimento.
   • 200 - O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho

2. 11 - A assistência será:

   • material;
   • saúde
   • jurídica
   • educacional
   • social
   • religiosa

3. 52 - A prática de fato previsto como crime DOLOSO constitui falta GRAVE e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado RDD, com as seguintes características

   • duração máxima de 365 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada
   • recolhimento em cela individual;
   • visitas semanais de 2 pessoas, sem contar as crianças, com duração de 2 horas;
   • o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
   • &1- O RDD também poderá abrigar presos PROVISÓRIOS ou CONDENADOS, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
   • &2 - Estará igualmente sujeito ao RDD o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam FUNDADAS SUSPEITAS de envolvimento ou participação, a qualquer título, em ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS, QUADRILHA ou BANDO

4. 8 - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime FECHADO, será submetido a exame CRIMINOLOGICO para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada CLASSIFICAÇÃO e com vistas à INDIVIDUALIZAÇÃO da execução.

   • . Ao exame=> poderá ser submetido o condenado no regime SEMI ABERTO

5. 59 - Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento (ADM) para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. => A decisão será motivada

6. 45 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

   • As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado
   • vedado o emprego de cela escura.
   • vedadas as sanções coletivas

7. 44 - sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.