EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL

1. OBJETO

   • Dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não tributária
     • Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída a ente federado, será DÍVIDA ATIVA
     • Abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos

2. QUEM PODE SER EXECUTADO

   • Devedor
   • Fiador
   • Espólio
   • Massa falida
     • Inventariante, administrador, síndico, comissário e liquidante respondem solidariamente
       • Desde que tenham alienado ou dado em garantia quaiquer bens administrados
       • Todos poderão indicar bens
         • Bens dos responsáveis só ficarão sujeitos à execução se os dos devedores forem insuficientes
   • Responsável por dívidas de PF ou PJ
   • Sucessor a qualquer título

3. PROCEDIMENTO

   • Despacho que defere a inicial
     • Importa em
       • Citação do executado
         • Para pagar a dívida com juros, multa e encargos, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução
           • Executado pode dar em garantia
             • Depósito em dinheiro que assegure a atualização monetária
               • Só depósito em dinheiro cessa a atualização monetária e juros
             • Oferecer fiança bancária ou seguro garantia
             • Nomear bens à penhora, observada a ordem
             • Indicar à penhora bens oferecidos por 3º e aceitos pela FP
               • Prescinde de consentimento do cônjuge
             • Garantia tem mesmo efeito da penhora
             • NÃO HAVENDO PGTO, NEM GARANTIA
               • Penhora sobre qualquer bem, exceto aqueles impenhoráveis
                 • Bem penhorado
                   • Ordenar remoção para depósito judicial de particular ou FP, se requerer
                 • Dinheiro penhorado
                   • Converte em
                 • Intimação da penhora
                   • Por remessa do termo ou auto de penhora, pelo Correio
                     • No termo deve conter a avaliação dos bens penhorados
                       • Se o valor for impugnado antes de publicado edital de leilão, o Juiz, após ouvir a outra parte nomeará avaliador oficial para nova avaliação
                   • Se for bem imóvel, intimar o cônjuge também
                   • Será pessoal quando, na citação, o AR não conter assinatura do executado
                 • EM QUALQUER FASE, O JUIZ SUBSTITUIRÁ A PENHORA POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA
                 • EMBARGOS À EXECUÇÃO
                   • Prazo 30 dias
                     • Contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou seguro garantia, ou da intimação da penhora
                   • Não cabe embargos antes de garantida a execução
                   • Até 3 testemunhas
                   • Não se admite reconvenção ou compensação
                   • Recebido os embargos, a FP será intimada para IMPUGNAR
                     • Prazo 30 dias
                     • Após, AIJ
                       • Artigo 17, caput
                       • Exceto se os EMBARGOS tratarem de matéria de direito, ou, se for de direito e de fato, acompanhados de prova documental
                         • Artigo 17, § único
                         • Nesse caso, não haverá AIJ e o Juiz proferirá Sentença em 30 dias
         • Feita pelo Correio, com AR, se a Fazenda não a requerer de outra forma
           • Se o AR não retornar em 15 dias da entrega da carta, será feito por Oficial de Justiça ou edital
             • Prazo do edital 30 dias
               • 60 dias se o executado estiver fora do País
       • Ordem de penhora, se a dívida não for paga, nem garantida
         • PREFERÊNCIA NA PENHORA OU ARRESTO
           • Dinheiro
           • Título de dívida pública ou de crédito com cotação na bolsa
           • Pedras e metais preciosos
           • Imóveis
           • Navios e aeronaves
           • Veículos
           • Móveis ou semoventes
           • Direitos e ações
           • Ordem de preferência pode ser alterada se a FP requerer
       • Arresto, se o executado se ocultar ou não tiver domicílio
       • Avaliação de bens penhorados ou arrestados
       • Registro da penhora ou do arresto, independentemente de pagamento
       • Interrompe a prescrição