Liberdade sindical

Liberdade sindical

1. DEFINIÇÃO: Fundamenta toda a organização sindical da atualidade, pautada pela democracia nas relações coletivas de trabalho.

2. REGULADA, no âmbito internacional, pela Convenção 87 da OIT

   • A convenção não foi ratificada pelo Brasil, em razão de certas restrições previstas na CF/88

3. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

   • Direito das pessoas se unirem, de forma duradoura, tendo objetivos comuns, dando origem a associações.
   • garante a existência e a formação de organizações sindicais, de modo que as pessoas podem se agrupar, de forma organizada, em sindicatos.
   • É assegurada no art. 8.º, inciso V, da CF/1988,

4. POSITIVA

   • Assegura a associação ao ente sindical
   • Veda-se o tratamento privilegiado àquele que é sindicalizado

5. NEGATIVA

   • Garante o direito de não se filiar ou de deixar o quadro de associados do sindicato.
   • Veda-se o tratamento discriminatório àquele que não é sindicalizado

6. INDIVIDUAL

   • Trabalhador e o empregador têm o direito de ingressar como filiado do sindicato

7. COLETIVA

   • O sindicato decide se filiar a um outro ente sindical superior, seja ele de amplitude nacional ou mesmo internacional.

8. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL

   • São aplicáveis “ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, o direito de associação em sindicato”

9. LIBERDADE DE FUNDAÇÃO

   • Direito de se reunirem, constituindo grupos, com o objetivo de defesa dos interesses profissionais e econômicos
   • Não depende de autorização do Estado, mas precisa do registro do sindicato no órgão competente.
   • A personalidade jurídica sindical depende do registro de seus estatutos no órgão competente.

10. LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO

    • É organizado conforme o previsto em seu estatuto
    • A referida liberdade não é ilimitada, devendo respeitar as normas jurídicas de ordem pública
    • A lei, desde que atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, pode estabelecer regras pertinentes à organização sindical

11. LIBERDADE DE ADMINISTRAÇÃO

    • Refere-se à forma de sua condução, estabelecendo as metas, prioridades e objetivos a serem alcançados.
    • Cabe ao sindicato estabelecer a forma de sua administração, redigindo e aprovando o seu estatuto, bem como realizando as eleições para a escolha e composição de seus órgãos.
    • O sindicato é autônomo e, assim, a administração não pode ser objeto de interferência de terceiros e do Poder Executivo.

12. LIBERDADE DE ATUAÇÃO

    • Refere-se à conduta a ser adotada, de modo a alcançar os objetivos do ente sindical,
    • Devem respeitar as normas e os princípios magnos presentes no ordenamento jurídico

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