Responsabilidade ambiental

Responsabilidade ambiental

1. Civil

   • É objetiva, dispensa a comprovação de culpa. NEXO DE CAUSALIDADE + DANO

2. Administrativa

   • STJ entende ser subjetiva, deve comprovar DOLO ou CULPA

3. No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 prevê, de acordo com o Princípio 13, que os Estados deverão desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais. Os Estados deverão, ainda, cooperar de maneira rápida e mais decidida na elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade e a indenização por efeitos adversos advindos dos danos ambientais causados por atividades realizadas dentro de sua jurisdição, ou seu controle, em zonas fora de sua jurisdição.

4. O dever de reparação dos danos ambientais é extraído do próprio texto constitucional. Conforme estabelece o artigo 225, parágrafo 2º da Carta Magna, aquele que “explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. Na forma do parágrafo 3º, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Resta consagrada, repise-se, a tríplice responsabilidade penal, administrativa e civil, todas independentes, embora com influências recíprocas.

5. Penal

   • É subjetiva, deve comprovar DOLO ou CULPA

6. Tríplice Responsabilidade