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TEORIA GERAL DO PROCESSO

Yasmin Moreti Direito Português

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FORMAS DE SOUÇÃO DE LITÍGIOS
- Autotutela
  - Não garante uma solução justa
  - Vitória do mais forte.
  - “Justiça com as próprias mãos”
- Heterocomposição
  - Resultado imposto por um 3º (arbitro ou juiz).
  - A decisão deve ser acatada.
  - Há um vencedor e um perdedor.
  - Via judicial
  - Arbitragem
- Autocomposição
  - Mediação
    - Mediador apenas auxilia na conversa.
    - Procedimento estruturado e sem prazo definido.
    - Relações continuadas.
  - Conciliação
    - Sem relação previa.
    - Conciliador tem postura mais ativa, sugerindo alternativas e soluções.
    - Processo consensual breve.
  - Pré-processuais ou processuais e de forma privada ou judicial.
ESTRUTURA JURISDICIONAL BRASILEIRA
- Conceitos:
  - Justiça
    - órgãos de 1º e 2º graus.
  - Região
    - espaços geográficos que se divide o território para implantação dos órgãos de 1º e 2º graus das Justiças da União.
  - Seção Judiciária:
    - parcela de determinada justiça que atua em um território delimitado.
  - Vara
    - unidades jurisdicionais de uma mesma comarca.
  - Entrância:
    - classificação hierárquica das comarcas.
  - Instância:
    - graus jurisdicionais.
  - Foro
    - cada comarca constitui um foro.
  - Comarca/Subseção:
    - delimita o âmbito de atuação dos juízes.
- Organização Judiciária Brasileira
  - Justiças especializadas:
    - Trabalho
    - Eleitoral
    - Militar
  - Justiças Comuns:
    - Estadual
    - Federal
- Órgãos do Poder Judiciário:
  - Supremo Tribunal Federal - STF
    - Protege a Constituição.
    - 11 Juízes (ministros), indicados e nomeados pelo Presidente da República (+ aprovação do Senado)
      - São magistrados de carreira, integrantes do MP ou da advocacia.
      - + de 35 anos e - de 65, com notável saber jurídico e reputação ilibada
    - Competência originária e recursal.
  - Supremo Tribunal de Justiça - STJ
    - Órgão máximo da Justiça Estadual e Federal para matéria infraconstitucional.
    - No mínimo 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República (+ aprovação do Senado)
      - + de 35 e - de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
      - 1/3 = juízes dos TRF
      - 1/3 = desembargadores dos TJs
      - 1/3 (em partes iguais) = advogados e membros do MP, alternadamente.
    - Competência originária e recursal
  - Conselho Nacional de Justiça - CNJ
    - Sede em Brasília e atuação em todo o território nacional.
    - Controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
    - 15 membros (mandato de 2 anos)
      - Presidente do CNJ = Presidente do STF
      - Demais membros são nomeados pelo Presidente da República (+ aprovação do Senado).
  - Justiça Federal:
    - São os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais
    - * Súmula 42, STJ: Sociedade de economia mista são julgadas pela Justiça Estadual.
    - Causas em que entes federais (União, entidade autárquica ou empresa pública federal) participam do processo, seja como autor ou réu
    - Organiza-se por regiões
    - Tribunal Regional Federal:
      - Regiões
        1ª Brasília
        3ª São Paulo
        4ª Porto Alegre
        5ª Recife
        2ª Rio de Janeiro
      - Composição: no mínimo 7 juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo:
        1/5 = advogados (+10 anos de atividade profissional) e membros do MP Federal (+10 anos de carreira).
        4/5 = promoção de juízes federais (+cinco anos de exercício), por antiguidade e merecimento, alternadamente
        Após a nomeação todos são desembargadores federais
  - Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública:
    - Proporcionar o acesso à Justiça de forma simples, informal e célere para as lides de valores econômicos reduzidos.
    - Juizados de Pequenas Causas.
    - O duplo grau de jurisdição é realizado por Colégios (Turmas Recursais).
    - Recurso Inominado.
    - Art. 98, CF
    - JEFP: competência absoluta - até 60 sm.
    - JEF: competência absoluta – até 60 sm.
    - JEC: competência relativa - até 40 salários mínimos.
  - Justiça do Trabalho:
    - Lides envolvendo relações de trabalho e emprego e os danos moral ou patrimonial delas decorrentes.
    - TRT: No mínimo 7 juízes (magistrados de carreira + 5º constitucional (advogados e membros do MP do trabalho com + de 10 anos de carreira)).
    - TST: 27 Ministros nomeados pelo Presidente da República (+ aprovação do Senado). Magistrados de carreira + 5º constitucional.
  - Advocacia:
    - Representa as partes em juízo; aciona o Poder Judiciário e dá início ao processo; defende a parte ré em juízo.
  - Ministério Público:
    - Concurso público
    - No âmbito criminal = acusação.
    - No âmbito cível = fiscal da ordem jurídica ou como parte.
    - Ministério Público da União:
      - Ministério Público Federal (atua no STF, STJ e Justiça Federal)
      - Ministério Público do Trabalho (atua na justiça do trabalho)
      - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      - Ministério Público Militar (atua na Justiça Militar da União)
      - Procurador Geral da República = nomeação pelo Presidente da República (+ aprovação do Senado).
    - Ministério Público Estadual:
      - regido pela Lei 8.625/1993 e pela legislação de cada estado.
  - Justiça Eleitoral:
    - Os juízes eleitorais são originariamente da Justiça Estadual ou Federal.
    - Julgam todo o processo eleitoral
    - Tribunal Superior Eleitoral:
      - No mínimo, 7 membros
        Nomeados pelo Presidente da República: 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF
        Eleitos: 3 juízes dentre os Ministros do STF e 2 juízes dentre os Ministros do STJ
    - Tribunal Regional Eleitoral:
      - 7 juízes:
        Eleitos: 2 juízes dentre os desembargadores do TJ e 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ
        Nomeados pelo Presidente da República: 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.
        1 juiz do TRF
  - Justiça Militar Estadual:
    - Não existe em todos os estados (efetivo superior a 20 mil).
    - MG, SP e RS.
    - Onde não existir justiça militar estadual = julgamento pela justiça estadual.
    - Composição: juízes concursados + juízes militares
  - Justiça Militar:
    - Composição: Superior Tribunal Militar, juízes e tribunais militares
    - Processa e julga os crimes militares previstos no Código Militar
    - STM: 15 Ministros nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado
      - 3 oficiais generais da Marinha; 4 oficiais-generais do Exército; 3 oficiais-generais da Aeronáutica e 5 civis
  - Justiça Estadual:
    - Causas que não forem das demais justiças (Competência residual).
    - Cada estado tem o seu Tribunal de Justiça, sediado na capital.
    - Composição: juízes + magistrados de 1º grau (promovidos a desembargadores) + quinto constitucional.
  - Defensoria Pública:
    - Garante o acesso à Justiça aos menos favorecidos economicamente e a ampla defesa
    - Concurso público
    - Defensoria Pública da União
    - Defensoria Pública Estadual.
- Juízos: 1º grau
- Tribunais: 2º grau (+ competência originária).
APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
- Eficácia da Norma Processual no Espaço:
  - Princípio da territorialidade: Art. 16, CPC e Art. 1º, CPP
- Eficácia da Norma Processual no Tempo:
  - a) Princípio da Irretroatividade:
    - Não aplicação de uma lei a fatos passados ou já consumados.
    - Ato Jurídico Perfeito
    - Direitos Adquiridos
    - Coisa Julgada
  - b) Princípio da imediata aplicação da lei nova:
    - A lei nova deve ser usada para os atos a serem praticados a partir de sua vigência
    - Exceções:
      - Processo penal: se lei nova for mais severa
      - Processo Cível: se lei nova extingue a possibilidade de levar determinado conflito de interesses a juízo
JURISDIÇÃO
- Características:
  - Substitutividade:
    - partes -> Estado
  - Natureza Definitiva/imutabilidade:
    - põe fim ao conflito (coisa julgada)
  - Escopo/Finalidade:
    - Pacificação social; Solução dos conflitos e tutela do direito das partes
  - Lide/Conflito:
    - conflito de interesses
- Princípios da Jurisdição
  - Investidura:
    - autoridade legitimamente investida do poder de julgar (concurso público).
  - Inevitabilidade:
    - A autoridade dos órgãos jurisdicionais impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes.
  - Aderência ao território:
    - O juiz somente pode exercer autoridade dentro de um território fixado na lei à sua jurisdição.
    - Para que alguns atos sejam exercidos fora do limite territorial é preciso cooperação.
      - Cooperação nacional: para território diferente daquele que se situa o órgão jurisdicional
        Carta de Ordem: órgão superior para um Tribunal ou juízo inferior.
        Carta Precatória: comarca ou seção judiciária diferente daquela em que tramita a causa.
      - Cooperação internacional: prática jurisdicional em Estado diferente (país)
        Carta Rogatória: prática de ato processual por órgão jurisdicional estrangeiro
  - Inafastabilidade:
    - O Poder Judiciário não poderá deixar de atender a quem venha a juízo.
  - Indelegabilidade:
    - O Poder Judiciário não pode transferir a outro poder a sua tarefa de julgar.
    - Não pode um juiz delegar internamente a função que lhe foi atribuída.
  - Indeclinabilidade:
    - o juiz não pode deixar de julgar causa alegando lacuna ou obscuridade da lei.
  - Juiz natural:
    - juiz competente e imparcial, conforme regras preexistentes do ordenamento jurídico.
  - Inércia:
    - só há atuação da jurisdição quando requerida pela parte interessada através de uma demanda.
- Espécies de jurisdição
  - C) Quanto à hierarquia:
    - Inferior:
      - 1ª instância
    - Superior:
      - 2ª instância
  - D) Jurisdição Contenciosa e Voluntária:
    - 1) Contenciosa:
      - conflito entre as partes que deverá ser resolvido pelo Poder Judiciário
    - 2) Voluntária/graciosa/administrativa:
      - pretensão comum que deverá ser ratificada pelo poder público.
    - referem-se ao processo civil
  - B) Quanto à competência:
    - Especial:
      - trabalhista, militar e eleitoral
    - Comum:
      - estadual ou federal
  - A) Quanto ao objeto ou matéria do conflito:
    - Penal:
      - jus puniendi do Estado
    - Civil:
      - causas empresariais, tributárias, administrativas, etc.
HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL
- Evolução do Direito Processual
  - Fase Imanentista (Sincretista)
    - O direito processual não era autônomo nem considerado uma ciência jurídica (conhecimentos empíricos).
    - Não era dada importância:
      - a) a relação jurídica processual existente entre os sujeitos do processo
      - b) ao contraditório
  - Fase Científica, Autonomista ou Conceitual
    - Passou a ser considerado uma ciência, ramo autônomo do direito
    - Estudos sobre jurisdição, ação, defesa, processo, relação jurídica entre os sujeitos do processo.
  - Fase Instrumentalista ou Teleológica
    - O processo tem como finalidade o exercício da cidadania e a pacificação social.
    - O direito processual tem uma relação de instrumentalidade com o direito material.
    - Estudo do processo a partir da CF
    - Conquistas:
      - Assistência jurídica aos necessitados
      - Exclusão das provas obtidas por meios ilícitos
      - Código do Consumidor
      - Processo entendido como meio de acesso à uma ordem juridicamente justa
- Evolução Histórica do Direito Processual Brasileiro
  - Influência europeia (colonização)
    - Direito português = direito romano + canônico
      - Influência do Direito romano:
        a) Período das ações da lei:
        Ações de conhecimento e de execução
        Procedimento oral.
        b) Período do processo formular:
        Uma fórmula (documento) era entregue às partes com a causa da demanda e o pedido do autor.
        Procedimento escrito.
        c) Período da cognição extraordinária:
        Juiz = representante do Estado e não um escolhido pelas partes.
        Surge o recurso de apelação.
      - Influência do Direito Canônico
        Importância do processo e de ser escrito
        Petição inicial escrita dirigida ao juiz
        Divisão do processo em fases
        Realização da perícia quando preciso.
        Direção do processo pelo juiz que pode ouvir as partes buscando composição
  - Brasil Colônia
    - Legislação de Portugal:
      - Ordenações Afonsinas (1446)
      - Manuelinas (1521)
      - Filipinas (1603)
  - Brasil Império
    - Ordenações Filipinas até que foram elaboradas normas brasileiras
    - 1832: Código do Processo Criminal
    - 1850: Código Comercial e o Regulamento 737 (1º Código Processual Brasileiro)
  - Brasil República
    - 1890: Decreto 763 (Regulamento 737 usado para todas as causas cíveis) – fim das Ordenações Filipinas.
    - 1891: Constituição Republicana criou Justiça Federal + Códigos de Processo Estaduais
    - Getúlio Vargas = unificação da legislação processual e fim dos Códigos Estaduais
    - 1939: 1º Código de Processo Civil
    - 1973 novo CPC
    - 1941: Código de Processo Penal
    - 2015: “novo” CPC
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL
- Interpretação do Ponto de Vista Objetivo
  - d) Método teleológico:
    - Finalidade da norma; Objetivo do legislador
  - c) Método histórico:
    - Antecedentes da norma
  - a) Método literal/gramatical:
    - Correspondência com a realidade que ela representa
  - b) Método lógico-sistemático:
    - Contexto
- Interpretação do Ponto de Vista Subjetivo
  - c) Interpretação judicial:
    - juízes e tribunais
  - b) Interpretação doutrinária:
    - doutrinadores
  - a) Interpretação autêntica:
    - legislador
  - Leva em consideração o sujeito que interpreta a lei.
- Outras Formas de Interpretação
  - a) Interpretação axiológica:
    - conceito de valor
  - b) Interpretação declarativa:
    - busca da exata equivalência entre o sentido e a vontade da lei
  - c) Interpretação sociológica:
    - contexto das relações sociais
  - d) Interpretação holística:
    - transdisciplinariedade
- Integração da Norma Processual
  - É a atividade pela qual se preenchem as lacunas verificadas na lei.
    - analogia
    - costumes
    - equidade
    - princípios gerais de direito
DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL
- Legislação: Geral; abstrata; prevê sanções. Diz o que é lícito ou ilícito, atribui direitos, poderes, faculdades, obrigações.
- Jurisdição: Garante que o direito positivo seja cumprido.
- Direito Processual
  - Normas e princípios elaborados pelo Estado que regulamentam a atuação da jurisdição pelo Estado-Juiz.
  - Fixa o procedimento que deve ser seguido para aplicação do direito material.
- Direito Material
  - Normas criadas pelo Estado para disciplinar a vida do homem.
  - São regras de como proceder (direito civil, penal, administrativo, tributário, trabalhista, consumidor)
  - Regras sociais tendem a se tornar regras jurídicas (Ex: união estável e uniões homoafetivas).
- Não há relação hierárquica nem de subordinação entre material e processual. São autônomos, mas interdependentes.
PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL
- Princípio da Publicidade
  - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos
  - Exceção: segredo de justiça
- Duplo Grau de Jurisdição
  - Recurso para reexame.
- Boa-Fé
  - Comportamento de fundo ético, juridicamente exigível
- Juiz Natural
  - Regras de competência previamente estabelecidas
  - Imparcialidade do julgamento
  - Veda a criação de juízo ou Tribunal de Exceção
- Congruência, Correlação ou Adstrição
  - Correspondência exata entre o pedido e a sentença
  - O juiz só pode julgar nos limites do pedido das partes
- Duração Razoável do Processo (celeridade)
  - Tempo do processo x efetividade do processo
- Licitude das Provas
  - É ilícita a prova que viola uma norma de direito material ou processual
- Princípio da consensualidade
  - Chegar a um resultado satisfatório para as duas partes
  - Incentivado pelo CPC 2015
- Devido Processo Legal
  - Princípio Fundamental
  - Impede o abuso de poder
  - Garante um processo dentro das regras, de forma imparcial e coerente
  - Protege os direitos de liberdade
- Contraditório e Ampla Defesa
  - Ampla Defesa
    - Direito de alegar fatos juridicamente relevantes e de prová-los por meios lícitos
  - Contraditório
    - Pronunciar-se e intervir ativamente no processo
    - Evita decisões surpresas
- Isonomia
  - Igualdade de tratamento para com as partes
- Inércia da Jurisdição
  - Provocação da máquina judiciaria pela parte interessada
- Cooperação/colaboração
  - Magistrado = postura de agente colaborador do processo
  - As partes devem agir de forma colaborativa
- Motivação das Decisões Judiciais
  - O juiz deve fundamentar e justificar as suas decisões
- Imparcialidade
  - Juiz não comprometido com a causa
- Livre convencimento ou persuasão racional
  - Exceção: Tribunal do Júri
  - O juiz é livre, mas deve decidir conforme a lei, de acordo com o contexto probatório e em consonância com aquilo que está sendo pedido pelas partes
COMPETÊNCIA
- Divisão do trabalho dos magistrados
- Quem tem competência são todos aqueles dotados de jurisdição: Juízes, desembargadores, ministros.
- Faz-se uma exclusão para verificar quais juízes poderiam julgar determinada causa
- Pergunta-se
  - Competência originária no STF e STJ?
    - Sim
      - STF e STJ
  - Ação deve ser julgada pela justiça especializada?
    - Sim
      - trabalhista, militar e eleitoral
    - Não
      - justiça federal
  - Resto
    - justiça estadual (ver foros e juízos)
- Competência em razão da matéria:
  - Natureza da relação jurídica
  - Causa que deverá ser apreciada pela Justiça Especializada?
    - Sim
      - Trabalhista, militar e eleitoral
    - Não
      - Justiça Comum (será estadual, se não for federal)
- Competência em razão do valor:
  - Esfera cível
    - Juizado Especial ou vara tradicional da Justiça Estadual
  - Esfera penal
    - Juizado Especial Criminal para causas de menor potencial ofensivo
- Competência em razão da pessoa:
  - Presença de ente federal no processo
    - competência da Justiça Federal
    - Autor
      - No foro do domicílio do réu
    - Reu
      - domicilio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato, onde esteja situada a coisa, ou, no DF.
- Competência em razão do território (competência de foro)
  - Processo trabalhista
    - onde o empregado presta serviço ao empregador
  - Processo penal
    - local da infração
  - Foros supletivos para o domicílio:
    - Relações profissionais
      - onde é exercida
    - Diversas residências onde alternadamente viva
      - qualquer delas
    - Não tem residência habitual
      - onde é encontrada
    - Pessoa jurídica com diversos estabelecimentos em lugares diferentes
      - qualquer um dos lugares.
  - Foros especiais para o domicílio:
    - Em razão da situação da coisa
      - onde a coisa está
    - Quando o réu não tiver domicílio no Brasil
      - domicílio do autor
    - O foro do domicílio do autor da herança
      - é o competente para o inventário e a partilha de bens
    - Idoso
      - no lugar de residência do idoso
    - Ações de reparação de dano
      - lugar do ato ou do fato
    - Havendo 2 ou + réus com diferentes domicílios
      - foro de qualquer deles
    - Ações de divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável serão propostas
      - art. 53, CPC
    - Se o Estado ou DF for réu
      - domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado
    - Nas ações em que o Estado ou distrito federal forem autoras
      - domicílio do réu
- Competência em razão da função/funcional:
  - Horizontal:
    - Pratica de atos processuais na mesma instancia
  - Vertical:
    - Originaria
    - Recursal

Informações

Descrição: Direito Mapa Mental sobre TEORIA GERAL DO PROCESSO, criado por Yasmin Moreti em 29-04-2021.
Criado por: Yasmin Moreti · abr 2021
Atualizado: 7 mai 2021
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Histórico: Criado por Yasmin Moreti · 29 abr 2021

Copiado por Yasmin Moreti · 29 abr 2021
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