SENTENÇA

SENTENÇA

1. EMENDATIO LIBELLI - ART. 383

   • O réu se defende de um fato e não da capitulação dada pelo MP
   • Na emendatio libelli não surge qualquer elemento novo
     • o fato descrito é o fato a ser julgado
     • O juiz apenas dá uma classificação jurídica diversa do MP, ainda que aplique a mais grave
   • É possível a emendatio libelli em 2ª Instância, desde que não prejudique o réu
   • O art. 617 proíbe a chamada reformatio in pejus

2. MUTTATIO LIBELLI - ART. 384

   • Surge um elemento novo durante a instrução criminal, implicando a uma nova definição jurídica
   • O aditamento é feito espontaneamente pelo MP
     • PRAZO DE 5 DIAS
     • O § 1º do art 384 diz que deverá aplicar o art. 28, provocando o PGJ se o MP não proceder ao aditamento
   • Se incluir um elemento novo, importará em uma nova definição jurídica e o réu terá o direito de defender-se em relação a esse aditamento, podendo produzir prova.
   • No aditamento de crime conexo não há prazo em função do princípio da obrigatoriedade
     • O RÉU É NOVAMENTE CITADO
   • §2º - Quando o Ministério Público faz a mutatio libelli, aditando a denúncia, antes de o juiz receber o aditamento, deverá abrir prazo para o defensor do réu se manifestar sobre e defender-se.
     • SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO
   • Da decisão que rejeita o aditamento do MP cabe recurso em sentido estrito
     • art. 581, I, do CPP, combinado com art. 3, que admite interpretação analógica