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Mapa mental

APELAÇÃO - II

Emiliane Delegada Processo Penal Praxis Português

Mapa mental sobre apelação II: funções da apelação, classificações e apelação adesiva

Mapa mental: Apelação II

Conteúdo do mapa

APELAÇÃO - II

  1. FUNÇÕES DA APELAÇÃO

    • A) RESCISÓRIA
      • haverá substituição da sentença recorrida por outra
      • nos casos de reforma da decisão
      • Ex.: apelação for manejada contra a sentença do juiz-presidente do júri, visando redução de pena, o tribunal ad quem se restringirá a reformar a aplicação do direito que foi dada pelo magistrado, não modificando o que decidido pelos jurados
    • B) RESCINDENTE
      • ao invés de reformar, decreta sua nulidade (e a invalidação do julgamento)
      • Ex.: modificação do que o júri afirmou, o órgão de 2º Grau deverá cassar a decisão do júri para mandar o acusado a novo julgamento
  2. CLASSIFICAÇÕES

    • PLENA (AMPLA) X RESTRITA (PARCIAL)
      • PLENA(AMPLA)
        • tem por objeto a integral idade da parcela da decisão que tenha gerado sucumbência à parte recorrente
      • RESTRITA (PARCIAL)
        • somente uma parcela da decisão que gerou sucumbência da parte recorrente é objeto do recurso
      • A extensão do apelo mede-se pela interposição, e não pelas razões
      • No âmbito do Tribunal do Júri, o recurso de apelação não devolve ao juízo ad quem, ordinariamente, o integral conhecimento da causa, que fica limitado e restrito à matéria recorrida. Súmula nº 713 do STF
    • PRINCIPAL X SUBSIDIÁRIA (SUPLETIVA)
      • PRINCIPAL
        • é aquela interposta pelo Ministério Público
      • SUBSIDIÁRIA (SUPLETIVA)
        • interposta pelo ofendido, habilitado ou não como assistente da acusação, cabível apenas quando verificada a inércia do MP (CPP, art. 598, caput)
        • Há quem entenda que apelação subsidiária é aquela prevista no art. 593, II, do CPP, que só pode ser interposta quando não houver previsão legal de RESE contra a decisão definitiva ou com força de definitiva.
    • SUMÁRIA X ORDINÁRIA
      • SUMÁRIA
        • hipótese de a infração penal ser punida com pena de detenção (o procedimento é mais curto) - CPP, art. 610, caput
        • os autos irão imediatamente com vista ao Procurador de Justiça (ou Procurador Regional da República) pelo prazo de 5 dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
      • ORDINÁRIA
        • quando a infração penal for punida com reclusão
        • Procedimento do CPP, art. 613:
          • a) os prazos são ampliados ao dobro;
          • b) o tempo para os debates será de 15 minutos, e não de 10, como ocorre na apelação sumária;
          • c) depois de passarem pelo relator, os autos serão encaminhados a um revisor, que terá o prazo de 10 dias para o exame do processo. Retornando os autos ao relator, este pedirá o dia para julgamento
      • Com o advento da Lei nº 11.719/08, o procedimento comum deixou de ser estabelecido a partir da espécie de pena, e sim com base no quantum de pena cominado ao delito
        • - Crime tiver pena máxima igual ou superior a 4 anos, estará sujeito ao procedimento comum ORDINÁRIO
        • - Crime com pena máxima cominada inferior a 4 e superior a 2 anos, estará submetido ao procedimento comum SUMÁRIO
    • APELAÇÃO ADESIVA (INCIDENTAL OU SUBORDINADA)
      • NÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PÁTRIA
      • STJ - tem precedente no sentido de que não se pode admitir o conhecimento de recurso adesivo interposto pelo Ministério Público em processo de matéria penal, veiculando pedido em desfavor do acusado.

Informações

Descrição
Praxis Processo Penal Mapa Mental sobre APELAÇÃO - II, criado por Emiliane Delegada em 26-02-2022.
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Histórico
  • Criado por Emiliane Delegada · 26 fev 2022
  • Copiado por Emiliane Delegada · 26 fev 2022
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