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APELAÇÃO - II

Mapa mental: Apelação II
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APELAÇÃO - II
FUNÇÕES DA APELAÇÃO
- A) RESCISÓRIA
- haverá substituição da sentença recorrida por outra
- nos casos de reforma da decisão
- Ex.: apelação for manejada contra a sentença do juiz-presidente do júri, visando redução de pena, o tribunal ad quem se restringirá a reformar a aplicação do direito que foi dada pelo magistrado, não modificando o que decidido pelos jurados
- B) RESCINDENTE
- ao invés de reformar, decreta sua nulidade (e a invalidação do julgamento)
- Ex.: modificação do que o júri afirmou, o órgão de 2º Grau deverá cassar a decisão do júri para mandar o acusado a novo julgamento
- A) RESCISÓRIA
CLASSIFICAÇÕES
- PLENA (AMPLA) X RESTRITA (PARCIAL)
- PLENA(AMPLA)
- tem por objeto a integral idade da parcela da decisão que tenha gerado sucumbência à parte recorrente
- RESTRITA (PARCIAL)
- somente uma parcela da decisão que gerou sucumbência da parte recorrente é objeto do recurso
- A extensão do apelo mede-se pela interposição, e não pelas razões
- No âmbito do Tribunal do Júri, o recurso de apelação não devolve ao juízo ad quem, ordinariamente, o integral conhecimento da causa, que fica limitado e restrito à matéria recorrida. Súmula nº 713 do STF
- PLENA(AMPLA)
- PRINCIPAL X SUBSIDIÁRIA (SUPLETIVA)
- PRINCIPAL
- é aquela interposta pelo Ministério Público
- SUBSIDIÁRIA (SUPLETIVA)
- interposta pelo ofendido, habilitado ou não como assistente da acusação, cabível apenas quando verificada a inércia do MP (CPP, art. 598, caput)
- Há quem entenda que apelação subsidiária é aquela prevista no art. 593, II, do CPP, que só pode ser interposta quando não houver previsão legal de RESE contra a decisão definitiva ou com força de definitiva.
- PRINCIPAL
- SUMÁRIA X ORDINÁRIA
- SUMÁRIA
- hipótese de a infração penal ser punida com pena de detenção (o procedimento é mais curto) - CPP, art. 610, caput
- os autos irão imediatamente com vista ao Procurador de Justiça (ou Procurador Regional da República) pelo prazo de 5 dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
- ORDINÁRIA
- quando a infração penal for punida com reclusão
- Procedimento do CPP, art. 613:
- a) os prazos são ampliados ao dobro;
- b) o tempo para os debates será de 15 minutos, e não de 10, como ocorre na apelação sumária;
- c) depois de passarem pelo relator, os autos serão encaminhados a um revisor, que terá o prazo de 10 dias para o exame do processo. Retornando os autos ao relator, este pedirá o dia para julgamento
- Com o advento da Lei nº 11.719/08, o procedimento comum deixou de ser estabelecido a partir da espécie de pena, e sim com base no quantum de pena cominado ao delito
- - Crime tiver pena máxima igual ou superior a 4 anos, estará sujeito ao procedimento comum ORDINÁRIO
- - Crime com pena máxima cominada inferior a 4 e superior a 2 anos, estará submetido ao procedimento comum SUMÁRIO
- SUMÁRIA
- APELAÇÃO ADESIVA (INCIDENTAL OU SUBORDINADA)
- NÃO ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PÁTRIA
- STJ - tem precedente no sentido de que não se pode admitir o conhecimento de recurso adesivo interposto pelo Ministério Público em processo de matéria penal, veiculando pedido em desfavor do acusado.
- PLENA (AMPLA) X RESTRITA (PARCIAL)
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- Praxis Processo Penal Mind Map on APELAÇÃO - II, created by Emiliane Delegada on 26/02/2022.
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