6 - Atos Admin.

6 - Atos Admin.

1. O que são?

   • É a manifestação UNILATERAL de vontade da admin. púb.
     • Suas ações produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de dir. púb
       • e sujeita ao controle do poder judiciário
   • Atos da administração(nem todos aqui são atos admin.)
     • de dir. privado
       • Compra, venda, locação, permuta e doação
     • políticos ou de governo
       •  Atos que decorrem do texto constitu Ex: Iniciativa, sanção ou o veto de uma lei
     • atos admin.
     • contratos admin. BILATERAIS
     • Fatos admin.
       • É um acontecimento. Tratam de ações que não representam uma vontade da admin. púb, mas apenas a necessidade executória. Ex: Pintura de meio fio, derrubada de uma casa construída em uma área púb, limpeza de uma rua

2. Silêncio da Admin.

   • O Silêncio é um FATO jurídico admin. e não um ATO
   • Consequências
     • Em relação suj. admin. que se omitiu
       • o ag. admin. que foi negligente tem que ser responsabilizado por sua conduta funcional
     • Em relação ao administrado que peticionou e não obteve resposta
       • pode ser que a lei prevê algum efeito do silêncio
         • O silêncio pode configurar a CONCESSÃO do pedido
           • EX: Se a admin. não se manifestar em até 30 dias então o ato será automaticamente validado
         • O silêncio pode configurar a NEGAÇÃO do pedido
           • Nessa situação o interessado pode provocar o judiciário demandando uma manifestação da administração

3. Fatos Jurídicos

   • São todos os eventos naturais ou humanos que interessam ao dir. Ex: nascimento de uma criança(fato natural), venda de um imóvel(fato humano)
   • Em sentido amplo são divididos em 2 tipos:
     • em sentido estrito
       • Eventos da natureza que não decorrem diretamente da vontade humana, mas acarretam consequências jurídicas. Ex: Morte de um serv., nascimento, passagem de tempo, um raio que cause incêndio em uma repartição púb. etc
     • Atos jurídicos
       • Correspondem a manifestação da vontade humana. Ex: Procuração, testamento, férias a um serv., interdição de estabelecimento comercial, aplicação de multa etc.

4. Competência ou Elementos dos Atos Admin.

   • Competência
     • É o poder atribuído a um ag. púb para o desempenho de suas funções. Ex: Um vigilante de carros acha um bloquinho de um ag. do DETRAN no estacionamento. Ele pega esse bloquinho e começa a multar todos os carros irregulares. Esse ato admin. não irá ter efeito porque NÃO É da competência dar multas.
     • É inderrogável
       • Não pode deixar de praticar parte de sua competência.
     • É improrrogável
     • É irrenunciável
       • Não pode deixar de praticar TODA sua competência. Inclusive se renunciar isso se vai caracterizar como omissão.
       • salvo os caso de delegação e avocação legalmente admitidos
         • aí pode delegar a competência
           • OBS: Parte da competência pode ser delegada mesmo a um órgão ou titulares mesmo que eles não sejam hierarquicamente subordinados
           • Como a delegação deve ser feita
             • Por prazo determinado
             • O ato de delegação e revogação deverão ser publicados no meio oficial
             • Pode ser revogado a qualquer momento pelo delegante
             • A responsabilidade do ato cai no delegado, ou seja, em quem praticou o ato
               • Exemplo: Um chefe tira férias e o vice-chefe assume o lugar do chefe. Se ele praticar um ato ilegal a responsabilidade do mesmo cai no vice-chefe(delegado) e não ao chefe(delegante).
         • NÃO podem ser objetos de delegação
           • Mmnemônico:NOREX NOrmativo REcurso Admin.EXclusiva
           • I - A edição de atos de caráter normativo
           • II - A decisão de recursos admin.
           • III - As matérias de recurso exclusivo de órgão ou autoridade
         • Avocação
           • É quando você assume de maneira TEMPORÁRIA as atribuições de um subordinado.
           • Tem que ser motivada
           • Pra ela acontecer tem que haver presença de hierarquia
             • porque você assume as competências de um subordinado
     • Vícios de Competência
       • Usurpação de Função
         • Quando uma pessoa se passa por ag. púb.
         • O usurpador comete crime definido no art. 328 do C.P
           • C.P = Código Penal
           • A doutrina considera o ato do usurpador como ato INEXISTENTE
       • Função de Fato/Ag. Putativo
         • Ocorre quando o ag. púb. que praticou o ato está irregularmente no cargo.
         • Ex
           • Ex: Um Ag. irregular te dá uma carteirinha do DETRAN, mas você NÃO SABE que ele é um Ag. irregular(você está de boa fé). A admin. púb. depois descobre que ele tá de forma irregular no cargo. Seus documentos que você adquiriram com ele SÃO LEGAIS, porque você estava de boa-fé. Se você estivesse de má-fé aí eles seriam ilegais.
       • Abuso de Poder/Excesso de Competência/Desvio de Poder ou Finalidade
         • Ocorre quando o ag. púb., embora competente, excede os limites dessa.
   • Finalidade
     • É o resultado que a admin. pretende atingir com a prática do ato e a finalidade é SEMPRE atender o interesse púb. Caso não atenda o interesse púb. será considerado desvio de finalidade
   • Forma
     • É a exteriorização do ato admin. Ex: Através de um decreto, multa, portaria etc.
     • Os atos do processo admin. não dependem de forma determinada
       • só se a lei expressamente os pedir
   • Motivo
     • É o pressuposto fato e de dir.(norma) que determina ou autoriza a prática do ato que levou a admin. praticar o ato.
     • Motivação
       • Motivação ALIUNDE
         • Motivação tem que ser clara, explícita e congruente podendo ser constituída de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas que serão parte integrante do ato.
       • Motivação =/= Motivo
     • Teoria dos motivos determinantes
       • Se o ato for motivado(mesmo não precisando), o ato vai ficar vinculado ao motivo exposto e se o motivo for irregular, então o ato será nulo e ele será EX-TUNC.
       • Ex
         • Ex: Foi motivado um ato de exoneração de um indiv. em cargo de comissão(mesmo não precisando), dizendo que ele faltava muito. Se o ex-serv. provar que ele não faltava o ato será nulo e ele será ressarcido os dias que ele não teve esteve na admin. púb.
   • Objeto(Conteúdo)
     • É o efeito jurídico instantâneo que um ato produz. Ex: Demissão de um servidor. O objeto é a demissão.

5. Atributos dos Atos Admin.

   • Presunção de Legitimidade
     •  Presume-se que todos os atos praticados pelo Poder Púb. nascem em conformidade com a lei. ENTEDIMENTO DA DI PIETRO: Esse atributo pode vir com autoexecutoriedade e pode impor obrigações ao administrado.
     • Características
       • O ônus de provar(ou agir) que o ato é legal cabe ao particular
       • Este atributo está presente em todos os atos admin.
       • Este atributo é relativo(iuris tantum)
         • portanto admite prova em contrário à cargo de quem acusa a ilegalidade/ilegitimidade
   • Autoexecutoriedade
     • Atributo pelo qual o ato admin. pode ser executado pela própria Admin. sem precisar de intervenção do Poder Jud. Ex: A admin. pub. decide interditar um lugar irregular.
     • OBS: NEM TODOS os atos possuem autoexecutoriedade. Ex: Multa
     • Subdividido em:
       • executoriedade, por meios diretos
         • Ex: Quando a Admin. impõe algo, uma ordem.  Ex: proibir vendas de um produto.
       • exigibilidade, por meios indiretos
         • É quando impõe uma condição para o particular poder exercer. Ex: renovação de licença, entrar em certos lugares apenas com cartão de vacina da COVID em dia.
   • Exigibilidade
     • Meios indir. de coerção. Ex: Exigência de pgto. de multas como condição para liberação de um veículo
   • Imperatividade
     • A admin. pode impor obrigações ou restrições a terceiros.
     • Esse atributo decorre do Poder Extroverso do Estado
       • que permite ao Poder Púb. editar atos que vão além da esfera jurídica do suj. emitente
         • ou seja, que interfere na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações
     • NÃO SÃO todos os atos que possuem este atributo
       • Ele só existe em atos que impõe obrigações
         • Quando for atos que confere dir. ao administrado, esse atributo inexiste
           • Ex: licença, certidão, atestado, parecer etc.
   • Tipicidade
     • Atributo pelo qual o ato admin. praticado deve estar definido previamente em lei.
     • Este atributo impede que atos sem previsão legal na lei sejam praticados pela admin.
     • Tem relação íntima com a Legalidade
       • pois ambos são bem parecidos
     • Este atributo está presente em todos os atos admin.
   • Presunção de Veracidade
     •  Significa que os fatos narrados pelo ag. ao praticar o ato são verdadeiros. Ou seja, realmente aconteceram.

6. Classificação dos Atos Admin.

   • Atos gerais
     • Comandos gerais e abstratos
     • Não possuem destinatários específicos
     • Exigem publicações pra produzir efeitos
     • Impossibilidade de impugnação
       • por meio de recurso admin.
     • Prevalência sobre o ato admin. individual
     • Impossibilidade de impugnação judicial diretamente pela pessoa lesada
       • Podem ser impugnadas por ADI pelos órgãos e autoridades legitimadas
   • Atos Individuais
     • Admitem impugnação por recurso admin. ou por recurso judic.(remédios constitu., ações ordinárias etc)
     • Quando forem produzir efeitos externos precisam ser publicados na imprensa oficial
   • Regramento
     • Atos Vinculados
       • São os que a lei define tudo. Não dá margem de interpretação pro ag. púb.
     • Atos Discricionários
       • São os que a lei permite alguma interpretação do ag. púb. na aplicação do mesmo.
       • A discricionariedade do ato fica apenas no MOTIVO e OBJETO
       • Só nele que tem o MÉRITO ADMIN.
         •  É a conveniência ou oportunidade pra praticar o ato admin.
   • Formação
     • Atos Simples
       • Manifestação de vontade de um único órgão, entidade ou ag. para formar um só ato. Ex: Edição de uma portaria da turma do STJ(mesmo com 33 membros, turma é considerada 1 ag. púb. apenas)
     • Atos Complexos
       • Manifestação de vontade de mais de um órgão, entidade ou ag. para formar um só ato. Ex: Aposentadoria de um serv. púb. Ela interessa ao INSS, ao TC e ao órgão que esse serv. trabalha.
     • Atos Compostos
       • Manifestação de vontade de um órgão, entidade ou ag. MAS pro ato se tornar válido, ela precisa de outra autoridade admin. pra validar o mesmo. Ex: Algum ato que um órgão queira fazer, e pra validá-lo precisa de uma assinatura do Pres. da Rep.
   • Exequibilidade
     • Exequibilidade = quanto ao efeito da produção dos efeitos do ato.
     • Ato Perfeito
       • Ato que já foi concluído todo o seu círculo de formação. Já foi assinado, motivado, publicado etc.
     • Ato Imperfeito
       • Ato que não concluiu seu círculo de formação. Faltar ser assinado, ou motivado, ou publicado etc.
     • Ato Pendente
       • Já concluiu seu círculo de formação, mas ele só produzirá seus efeitos depois que tal condição for realizada. Tal condição pode ser uma data, um acontecimento etc. Ex: fechamento de algum estabelecimento que o ato já tenha sido motivado, púb etc. mas o estabelecimento fechará só daqui há 30 dias
     • Ato Consumado
       • Ato que já produziu todos os seus efeitos.
     • Celso Antônio Bandeira de Melo define os atos como
       • Eficaz
         • Produz os efeitos que lhe seriam inerentes
       • Ineficaz
         • Falta alguma condição pra deixá-lo eficaz. É a mesma definição de Ato Pendente pela prof. Di Pietro
       • Válido
         • Estão em conformidade com a lei
       • Inválido
         • NÃO está em conformidade com a lei.
       • É possível em um mesmo ato a combinação de qualquer um desses itens
         • Ex: um ato pode ser perfeito, válido e ineficaz. Ou perfeito, inválido e eficaz. Etc.

7. Espécie dos Atos Admin.

   • Normativos
     • Contêm comandos gerais e abstratos dirigido A TODOS os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.
     • Tipos de Atos Normativos
       • Decreto
       • Regimento Interno
       • Resoluções
       • Deliberação
       • Portaria Geral
   • Ordinatórios
     •  Emanam do poder hierárquico que visam disciplinar o funcionamento da Admin. e a conduta funcional de seus ag.
     • Tipos de Atos Ordinatórios
       • Ofício
       • Circular Interna
       • Aviso
       • Autorização de compra
       • Memorando
       • Atos de Redação Oficial
   • Negocial
     • São os praticados pela Admin. nos quais há uma declaração de Vontade do Poder Púb. que COINCIDE com a do particular.
     • Tipos de Atos Negociais
       • Licença: CNH e Alvará para construir
         • São atos vinculatórios
           • OBS: Quando são vinculatórios e o particular cumpre todos os pré-requisitos, a Admin. NÃO PODE negar a licença
       • Autorização: Montar comércio na rua, porte de arma
         • São atos discricionários(mesmo seguindo todos os pré-requisitos, a Admin. pode ou não liberar)
       • Permissão
         • Pra utilizar algum bem púb. Ex: Um particular quer utilizar uma garagem púb.
         • São atos discricionários
   • Enunciativos/Meros Atos Admin.
     • São aqueles que a Admin. se limita a certificar, atestar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto sem se vincular ao enunciado.
     • Tipos de Atos Enunciativos
       • Certidão
       • Atestado
       • Parecer
   • Punitivos
     • Visam punir infrações admin. ou a conduta irregular dos serv. púb. ou dos administrados perante a Admin.
     • Tipos de Atos Punitivos
       • Demissão de um serv. púb.
       • Interdição de um estabelecimento

8. Extinção dos Atos Admin.

   • Anulação/Invalidação
     • É o instrumento utilizado para retirar validade de ato ilegal.
     • Ex-Tunc ao momento da prática do ato. Com isso os efeitos produzidos pelo mesmo devem ser desfeitos
       • RESSALVADOS os interesses do terceiro de boa-fé
     • Se a anulação atingir interesses particulares do administrado, prejudicando-o
       • deve ser concedido oportunidade do contraditório
         • Ou seja, o administrado poderá, antes da anulação do ato, apresentar alegações com o objetivo de demonstrar ser indevida sua anulação.
     • Pode ser anulada pela própria Admin.(autotutela) se provocada ou de ofício
       • ou pelo Poder Jud. se provocado
     • Prazo pra anulação do ato na esfera fed.
       • Art 54. Lei 9.784/1999
       • 5 anos se o ato for favorável ao administrado e esse estiver de boa-fé
       • NÃO HÁ PRAZO se for desfavorável ao administrado
         • ou se em ato favorável o administrado estava de má-fé
   • Revogação
     • É o instrumento jur. utilizado pela Admin. pra retirar a validade de ato LEGAL que se tornou inconveniente ou inoportuno
     • Atos ilegais podem APENAS SER anulados, e não revogados
     • Só a Admin. pode revogar seus atos
       • O Poder Jud. NÃO PODE revogar ato de outro poder. Apenas dele mesmo
     • Só os atos discricionários podem ser revogados
       • OBS: Não esquecer também que ato discricionário pode ser anulado
     • A Revogação somente produz efeitos prospectivos(Ex-NUNC)
       • Da prática do ato, a sua revogação e os seus efeitos serão respeitados
     • Limites ao poder de revogar
       • Ato vinculado NÃO pode ser revogado
         • pois não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência
         • OBS: EXISTE APENAS UM ATO VINCULATÓRIO QUE PODE SER REVOGADO.
           • ANTES DE INICIADA UMA OBRA, a licença PODE ser revogada por conveniência da Admin. Púb. sem que valha o argumento do dir. adquirido
             • A doutrina critica bastante essa decisão do STF.
       • Ato consumado NÃO pode ser revogado
       • NÃO podem ser revogados atos que gerem dir. adquiridos conforme SÚM. STF 473
       • NÃO podem ser revogados atos que fazem parte de um procedimento admin.
         • pois o procedimento admin. uma sucessão ordenadas de atos, a cada novo ato acontece a preclusão do ato anterior
       • Ato Enunciativo NÃO pode ser revogado
         • pois seus efeitos derivam de lei
     • Repristinação
       • É quando um ato revoga outro ato que revogou o ato originário. Com isso o ato originário volta a valer se foi EXPRESSAMENTE dito no último ato que os efeitos jur. do ato originário fossem restaurados. Se não for expressamente dito, então não ocorrerá repristinação
   • Cassação
     • Extinção de ato admin. de forma legal, mas que ficou ILEGAL por culpa ou dolo do particular. Ex: Ultrapassar os pontos de carteira da CNH
   • Caducidade
     • Ocorre quando NOVA norma jur. torna inadmissível a situação consentida pela Admin.  Ou seja, a norma anterior deixa de ser válida.
   • Convalidação
     • É a correção de ato que possui vício SANÁVEL
     • Definição de Convalidação na Lei 9.784/99
       • Em decisão que se evidencie que não ocorra dano ao interesse púb. ou a terceiros os atos com vícios sanáveis podem ser convalidados pela própria Admin.
     • Os únicos elementos que podem ser convalidados são COMPETÊNCIA e FORMA
       • Mnemônico: FOCO
       • Se a Competência for EXCLUSIVA ela não poderá ser convalidada
       • Se a Forma for ESSENCIAL "
       • Se tiver vício de MATÉRIA "
         • Ex: Ministro da Educação editando portaria de assunto da saúde

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