Atos de registro

Atos de registro

1. fase objetiva

   • Cuja finalidade é:
     • dar garantia
       • publicidade
         • autencidade
           • segurança
             • eficácia aos atos jurídicos das empresas
         • nenhuma informação pode ser oposta a terceiro
           • SE não estava devidamente registrada no registro competente
             • ISTO PORQUE SEM REGISTRO NÃO HÁ PUBLICIDADE
               • De acordo o art.967 é indispensável que o empresário se registre ANTES do inicio da atividade
                 • NATUREZA JURÍDICA: EM REGRA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA
                   • SE VOCÊ ESTÁ EXERCENDO ATIVIDADE EMPRESÁRIA SEM REGISTRO:
                     • VOCÊ ESTÁ IRREGULAR
                       • O registro é uma mera CONDIÇÃO DE REGULARIDADE
                         • REGRA GERAL: ONDE OS EMPRESÁRIOS E NÃO EMPRESÁRIOS DEEM SE REGISTRAR?
                           • EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA: RPEM*
                             • A CARGO DAS JUNTAS COMERCIAIS
                             • SOCIEDADES SIMPLES(NÃO EMPRESÁRIA): RCPJ*
                               • EIRELI's: NO RPEM ou RCPJ
                                 • DE ACORDO COM O ART.982, ''independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa''
                                   • OU SEJA, A SOCIEDADE POR AÇÕES DEVERÁ SER REGISTRADA NO RPEM
                                     • E A COOPERATIVA DEVERIA SER REGISTRADA NO RCPJ
                                       • A FORMA PREVALECE SOBRE O OBJETO
                                         • NÃO IMPORTA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR ESTAS SOCIEDADES, A S.A. SERÁ SEMPRE EMPRESÁRIA E A COOPERATIVA SEMPRE SIMPLES.