Regimento Interno4

Regimento Interno4

1. 12 - Posse

   • POSSE
     • perante... Tribunal se membro titular
     • Presidente do TRESP de membro substituto
   • prazo
     • prazo de 30 dias
     • prorrogável por mais 30 dias a requerimento motivado (até 60 no somatório)

2. 13 - Antiguidade

   • define-se a antiguidade em razão do tempo que o membro exerceu a função de Juiz do TRE.
     • considerados mais antigos:
       • 1º) Presidente do TRE-SP

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