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Regimento Interno4
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Regimento Interno4
12 - Posse
- POSSE
- perante... Tribunal se membro titular
- Presidente do TRESP de membro substituto
- prazo
- prazo de 30 dias
- prorrogável por mais 30 dias a requerimento motivado (até 60 no somatório)
- POSSE
13 - Antiguidade
- define-se a antiguidade em razão do tempo que o membro exerceu a função de Juiz do TRE.
- considerados mais antigos:
- 1º) Presidente do TRE-SP
- considerados mais antigos:
- define-se a antiguidade em razão do tempo que o membro exerceu a função de Juiz do TRE.
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- TRE REGIMENTO INTERNO Mind Map on Regimento Interno4, created by Luci Gomes on 20/07/2016.
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- Luci Gomes
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