PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE II

PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE II

1. ART. 2º P. ÚNICO

   • NA ÁREA DA SAÚDE
     • AÇÕES PREVENTIVAS, COMO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ACONSELHAMENTO GENÉTICO, ACOMPANHAMENTO DA GRAVIDEZ, DO PARTO E DO PUERPÉRIO, À NUTRIÇÃO DA MULHER E DA CRIANÇA, À IDENTIFICAÇÃO E AO CONTROLE DA GESTANTE E DO FETO DE ALTO RISCO, A IMUNIZAÇÃO, ÀS DOENÇAS DO METABOLISMO E SEU DIAGNÓSTICO E AO ENCAMINHAMENTO PRECOCE DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADORAS DE DEFICIÊNCIA
     • O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE TRÂNSITO, E DE TRATAMENTO ADEQUADO A SUAS VÍTIMAS
     • A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO
     • A GARANTIA DE ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE SEU ADEQUADO TRATAMENTO NELES, SOB NORMAS TÉCNICAS E PADRÕES DE CONDUTA APROPRIADOS
     • A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO
     • O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE SAÚDE VOLTADOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIDOS COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE E QUE LHES ENSEJEM A INTEGRAÇÃO SOCIAL

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