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Descrição
Mapa Mental por Minéia Lima, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Minéia Lima
mais de 7 anos atrás
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Art. 6° da LINDB e Art. 5°,
XXXVI da CF/88
- A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato
jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
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