Sequestro de verbas públicas

Sequestro de verbas públicas

1. Primeiramente, a lei só permitia quando a Fazenda devedora quebrasse a ordem cronológica dos precatórios, mediante pagamento direto a outro exequente, fora do respectivo grau na escala de preferência.

   • EC nº 62/2009 a possibilidade de sequestro foi ampliada,
     • Cabível não só por preterição do direito de preferência, mas também quando não ocorrer a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito exequendo (CF, art. 100, § 6º).
     • Preterição do direito de preferência

2. Natureza de ato executivo expropriatório

   • art. 78, § 4º, do ADCT, acrescido pela EC nº 30/2000
     • inadimplemento de qualquer das parcelas decorrentes da moratória.

3. Hipótese restrita, apenas para execução por quantia certa

   • Excessão: decisão mandamental que impõe ao serviço médico estatal fornecer medicamento a necessitado.