Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

1. É a obrigação do Estado de REPARAR, INDENIZAR o dano causado a terceiro por uma conduta comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, de um se deus agentes no exercício de sua função ou em razão dela.

   • Decorre do Princípio da Distribuição Igualitária: Todos íam se beneficiar, então todos tem que dividir os ônus.

2. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

   • ÔNUS DA PROVA
     • PARTICULAR
       • Elementos configuradores da Resp. do Estado.
     • ESTADO
       • Causas Excludentes ou Atenuantes.
   • VALOR DA INDENIZAÇÃO
     • Tudo que a vítima perdeu, gastou ou deixou de ganhar.
   • PRESCRIÇÃO
     • Particular: 5 ANOS

3. Espécies de Dano

   • Material
     • Dano Emergente
     • Lucro Cessante
   • Moral
   • Estético

4. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE "OBJETIVA"

   • Teoria do Risco Administrativo
     • Responsabilidade Objetiva
     • Excludentes
       • Culpa Exclusiva da Vítima
       • Culpa Concorrente
       • Culpa Exclusiva de Terceiro
       • Caso Fortuito ou Força Maior
     • Quem responde?
       • Pessoas Jurídicas de DPB e DPV prestadoras de SP (FP e SEM), Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias!
     • REGRA
   • Teoria do Risco Integral
     • Responsabilidade Objetiva
     • Não tem excludentes, nem atenuantes.
     • CABIMENTO
       • Danos Nucleares Art. 21, XXIII, “d”
       • Danos ao Meio Ambiente
         • STJ - Tese 10: A Responsabilidade por dano ambiental é OBJETIVA, informada pela Teoria do Risco Integral, (...) sendo descabida a invocação pela empresa responsável pelo dano ambiental de excludente de responsabilidade civil.
           • STJ - Tese 08: Em matéria de proteção ambiental, a RCE quanto a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.
       • Atentados terroristas contra aeronaves brasileiras.
     • EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO
   • Teoria da Culpa Anônima / Teoria da Falta do Serviço
     • Responsabilidade Subjetiva
     • Excludentes
       • Caso Fortuito ou Força Maior
       • Ação Humana (Atos de Terceiros ou de Multidões)
       • Fenômenos da Natureza
     • EXCEÇÃO

5. AÇÃO REGRESSIVA

   • Estado X Agente Público.
   • Sentença Judicial Transitada em Julgada obrigando o Estado a indenizar o particular.
   • O Agente Público tem que ter agido com DOLO ou CULPA.
   • PRESCRIÇÃO
     • Ilícito Comum: 3 ANOS
     • Ilícito em Leis Especiais: IMPRESCRITÍVEL
       • LIA

6. CURIOSIDADES

   • STF
     • Teoria da Dupla Garantia
       • Agente
       • Vítima
     • Teoria da Causalidade Imediata
       • 4 Meses
   • STJ
     • Vítima escolhe quem será o responsável: Estado x Agente x Ambos
   • PRESIDIÁRIO
     • Não se aplica excludentes!
     • Responsabilidade Objetiva

7. TIPOS

   • CONTRATUAL
     • Particulares contratados pelo Poder Público. (ART 70 - 8666)
       • Resp. Subjetiva (Dolo ou Culpa)
         • EX: Construção de uma ponte.
   • EXTRACONTRATUAL
     • PJ de Direito Público
     • PJ de Direito Privado (Prestadoras de SP)
     • Resp. Objetiva (ART 37, §5º, CF)

8. ESTRUTURA

   • OBJETIVA
     • CONDUTA
       • Positiva: Ação/Comissão
       • Negativa: Omissão
         • Só nos casos que o Estado assume papel de Agente Garantidor.
     • RESULTADO / DANO
       • Patrimonial
       • Moral
     • NEXO CAUSAL
     • ART 37, §6°
   • SUBJETIVA
     • DOLO
     • CULPA
       • Negligência
         • Fez menos do que deveria, não tomou o devido cuidado.
           • EX: Médico que opera sem lavar as mãos.
       • Imprudência
         • Assumir os riscos.
       • Imperícia
         • Não dominar a técnica.

9. RESPONSABILIDADE

   • ESTADO
     • Atos Lícitos
       • Repartição isonômica dos riscos.
       • Dano anormal (supera o mero aborrecimento) e específico (atinge uma pessoa ou um grupo).
         • Di Pietro
     • Atos Ilícitos
   • DIREITO CIVIL
     • Atos Ilícitos

10. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE "SUBJETIVA"

    • 1) Fase da Irresponsabilidade
      • O Rei não erra.
        • Só na Inglaterra e EUA.
          • Responsabilizar o Estado, significava responsabilizar o Rei, e isso afetaria sua soberania.
      • Nunca no Brasil.
    • 2) Resp. com Culpa Civil Comum
      • Ato de Império
        • Com supremacia, praticado pelo Rei.
          • Sem responsabilidade.
      • Ato de Gestão
        • Sem supremacia, praticado pelos prepostos do Estado.
          • Com responsabilidade.
      • Culpa Civil Comum
        • Do Estado
          • X
        • Do Agente Público
          • INDIVIDUAL
            • Responsabilidade Subjetiva
      • Não se aplica mais.
    • 3) Fase da Culpa
      • Administrativa
      • Anônima
      • Serviço Estatal
        • Ausente
        • Ineficiente
        • Atrasado
      • Aplicável.
      • Aplicável nas hipóteses de OMISSÃO ESTATAL.
        • Responsabilidade Subjetiva

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