Direitos da Personalidade

Direitos da Personalidade

1. Art. 11. " Com exceção dos casos previstos em leis, os direitos da personalidade são intransmissíveis ( impossibilidade de ser transferido a outra pessoa) e irrenunciáveis (não se pode abrir mão), não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

   • Outras Características:
     • Absoluto: "Todos têm o dever de respeitar". (Oponibilidade erga omnes)
     • Imprescritibilidade: " Inexistência de um prazo para o seu exercício".
     • Impenhorabilidade: " Não é patrimônio, não podendo ser vendido"
       • Atenção: " Direitos autorais"
     • Vitaliciedade:" Inatos e permanentes"
     • Ilimitados :" Não se consegue enumerar ou quantificar todos os direitos da personalidade

2. "São alcançados também aos nascituros (aquele que irá nascer), que mesmo embora não tenham personalidade jurídica, têm seus direitos ressalvados, pela lei, desde da concepção".

3. Proteção

   • Art. 12. " Pode-se exigir que cesse a ameaça , ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".
     • Comentário: Medidas Judiciais- Preventivas, Cominatória ( Multas ou Indenização) ou Repressiva.
     • Parágrafo único: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente , ou qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau".
   • Art. 17. " O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória".
     • Exemplo: Chacina da Candelária- Rede Globo
   • Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial .
   • Art. 19. "O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome "
     • Pseudònimo: Nome que é apresentado a sociedade.

4. Classificado por Pablo Stolze e Pamplona como : Corpo, Mente e Espírito.

5. Art.13. "Salvo por exigência médica, é defeso (proibido) o ato de disposição do próprio corpo, quando importar a diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes".

   • Exemplos: Transplante/ Cirurgia de transexualidade- Ambos leis especiais;

6. Art. 14. "É válida, com objetivo científico, ou altruístico (amor ao próximo), a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte".

   • Parágrafo único: O ato de disposição pode ser livrmente revogado a qualquer tempo.
   • Vedado a comercialização ( prática onerosa);
   • "Ato voluntário ou autorizado pelo cônjuge ou parente de linha reta ou colateral até 2 grau."

7. Art. 15 " Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica"

   • Princípio da Autonomia da Vontade.
     • Em caso, de a pessoa estar inconsciente ela pode exigir sua vontade através de um testamento vital ( declaração).
   • Art. 1, III da CF: " A Dignidade da Pessoa Humana".

8. Art. 16. " Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome".

   • Obs: Como o prenome ( primeiro nome) é um direito próprio da pessoa humana, pode-se exigir alteração em casos: de exposição ao ridículo, de mudanças de sexo,erro na grafia, homonímia, adoção durante a menoridade, proteção a vítima ( Ex: Caso do Escobar), apelido público ou notório ( famosos)...

9. Art. 21. " A vida privada da pessoa humana é inviolável, e o juiz,a requerimento do interessado , adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma".

   • Caso da Carolina Dieckmann.